Cumprimento de sentença 0804772-59.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804772-59.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Matheus Orosco Alvarenga Repre. Legal: Madalina Elichese Orosco Advogada: Ana Paula Lima Siqueira Vicentini (OAB: 13233/MS) Apelado: Madalina Elichese Orosco Advogada: Ana Paula Lima Siqueira Vicentini (OAB: 13233/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA (SUMULA 257, STJ) - PAGAMENTO DEVIDO - ILEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA - IMPERTINÊNCIA NO CASO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - NOVA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Cobrança de Seguro - DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a inadimplência do proprietário do veículo com relação ao seguro obrigatório; b) a (i)legitimidade da companheira da vítima; e c) a possibilidade, ou não, de incidência de juros e correção monetária no valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." (Súmula 257, do STJ). 4. A alegação de ilegitimidade da companheira da vítima é irrelevante no caso, posto que ela é representante do herdeiro legal da vítima, o qual tem o direito de exigir a indenização do seguro obrigatório por inteiro. 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Sendo a verba honorária calculada a partir de percentual incidente sobre o montante total da condenação e sendo este devidamente atualizado - incluindo todos os consectários legais -, não há espaço para a alegação de nova incidência de juros moratórios sobre o valor dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp 1.182.162/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5.10.2010, DJe 18.10.2010; REsp 1.001.792/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 16.4.2008.". 6. Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804772-59.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

08/11/2024, 00:00

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