Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805925-64.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CIRILO RAMãO RUIS CARDOSO

CPF

Autor

PEDRO ALVES DE LIMA

Autor

CâMARA MUNICIPAL DE DOURADOS (MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DE DOURADOS) E OUTROS

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA LOPES

OAB/MS 17392·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA LOPES

OAB/MS 17392·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

22/12/2025, 01:25

Ato ordinatório

08/12/2025, 01:39

Ato ordinatório

04/12/2025, 01:45

Ato ordinatório

31/10/2025, 01:47

Provisório

18/08/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:33

Publicação

09/06/2025, 07:36

Publicação

09/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS) Processo 0805925-64.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Alves de Lima, Cirilo Ramão Ruis Cardoso - Exectdo: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) e Outros - Intimação da exequente para ciência/manifestação quanto à autuação do precatório - fls. 520/523.

09/06/2025, 00:00

Publicação

07/06/2025, 02:36

Ato ordinatório

06/06/2025, 07:53

Publicação

06/06/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS) Processo 0805925-64.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Alves de Lima, Cirilo Ramão Ruis Cardoso - Intimação da exequente para ciência/manifestação quanto à autuação do precatório - fls. 515/518.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 13:14

Documento (Ofício)

05/06/2025, 13:11

Todas as movimentações(234)

Ato ordinatório

22/12/2025, 01:25

Ato ordinatório

08/12/2025, 01:39

Ato ordinatório

04/12/2025, 01:45

Ato ordinatório

31/10/2025, 01:47

Provisório

18/08/2025, 11:39

Documentos

•09/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:33

Publicação

09/06/2025, 07:36

Publicação

09/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS) Processo 0805925-64.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Alves de Lima, Cirilo Ramão Ruis Cardoso - Exectdo: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) e Outros - Intimação da exequente para ciência/manifestação quanto à autuação do precatório - fls. 520/523.

09/06/2025, 00:00

Publicação

07/06/2025, 02:36

Ato ordinatório

06/06/2025, 07:53

Publicação

06/06/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS) Processo 0805925-64.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Alves de Lima, Cirilo Ramão Ruis Cardoso - Intimação da exequente para ciência/manifestação quanto à autuação do precatório - fls. 515/518.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 13:14

Documento (Ofício)

05/06/2025, 13:11

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:53

Ato ordinatório

04/06/2025, 16:38

Documento (Ofício)

04/06/2025, 16:23

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:43

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:41

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:34

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 17:03

Publicação

17/03/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS) Processo 0805925-64.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Alves de Lima, Cirilo Ramão Ruis Cardoso - Exectdo: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) e Outros - Intimação do exequente para ciência do(s) precatório(s) expedido(s) às f.498/507.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 07:51

Ato ordinatório

13/03/2025, 16:17

Ato ordinatório

13/03/2025, 16:16

Expedição de precatório/rpv

13/03/2025, 15:51

Ato ordinatório

12/03/2025, 17:01

Ato ordinatório

12/03/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 16:42

Ato ordinatório

26/11/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 15:33

Recebimento

25/11/2024, 18:08

Mero expediente

25/11/2024, 18:08

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 17:56

Ato ordinatório

22/11/2024, 03:50

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:46

Ato ordinatório

21/11/2024, 11:55

Publicação

13/11/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS) Processo 0805925-64.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Alves de Lima, Cirilo Ramão Ruis Cardoso - Reiteração da intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2024, 07:51

Ato ordinatório

11/11/2024, 11:27

Decurso de Prazo

11/11/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS) Processo 0805925-64.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Alves de Lima, Cirilo Ramão Ruis Cardoso - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/10/2024, 00:00

Publicação

28/10/2024, 02:10

Ato ordinatório

25/10/2024, 07:51

Ato ordinatório

24/10/2024, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 12:55

Ato ordinatório

24/10/2024, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 15:30

Publicação

27/09/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS) Processo 0805925-64.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Alves de Lima, Cirilo Ramão Ruis Cardoso - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2024, 07:51

Ato ordinatório

26/09/2024, 07:51

Ato ordinatório

25/09/2024, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 09:06

Ato ordinatório

25/09/2024, 09:04

Recebimento

09/07/2024, 17:47

Gratuidade da Justiça

09/07/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 08:46

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

20/05/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2024, 00:04

Publicação

13/05/2024, 02:08

Ato ordinatório

10/05/2024, 07:51

Ato ordinatório

09/05/2024, 08:33

Ato ordinatório

09/05/2024, 08:33

Ato ordinatório

09/05/2024, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 08:31

Ato ordinatório

09/05/2024, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 08:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/04/2024, 10:01

Ato ordinatório

19/02/2024, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 10:34

Ato ordinatório

05/02/2024, 10:34

Recebimento

17/11/2023, 16:58

Mero expediente

17/11/2023, 16:58

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 08:58

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 17:02

Ato ordinatório

26/10/2023, 10:16

Publicação

26/10/2023, 02:05

Ato ordinatório

25/10/2023, 07:48

Ato ordinatório

24/10/2023, 08:21

Recebimento

19/10/2023, 17:02

Mero expediente

19/10/2023, 17:02

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 14:30

Decurso de Prazo

10/10/2023, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2023, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 08:18

Ato ordinatório

30/06/2023, 13:14

Publicação

29/06/2023, 07:39

Ato ordinatório

28/06/2023, 07:50

Ato ordinatório

27/06/2023, 09:27

Recebimento

26/06/2023, 16:20

Mero expediente

26/06/2023, 16:20

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 09:33

Decurso de Prazo

26/06/2023, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 15:56

Ato ordinatório

02/03/2023, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2022, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 09:50

Publicação

19/10/2022, 02:08

Ato ordinatório

18/10/2022, 07:47

Ato ordinatório

17/10/2022, 08:39

Ato ordinatório

17/10/2022, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2022, 08:37

Ato ordinatório

17/10/2022, 08:37

Recebimento

13/10/2022, 17:09

Impugnação ao cumprimento de sentença

13/10/2022, 17:09

Conclusão (para decisão)

06/09/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 16:00

Ato ordinatório

09/08/2022, 11:00

Publicação

08/08/2022, 02:12

Ato ordinatório

05/08/2022, 07:48

Ato ordinatório

04/08/2022, 14:03

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

01/08/2022, 15:33

Ato ordinatório

28/06/2022, 07:15

Ato ordinatório

23/06/2022, 12:24

Publicação

22/06/2022, 02:12

Ato ordinatório

21/06/2022, 07:49

Ato ordinatório

20/06/2022, 10:36

Mero expediente

13/06/2022, 17:12

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 10:00

Decurso de Prazo

04/06/2022, 01:06

Ato ordinatório

26/04/2022, 12:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/04/2022, 18:17

Ato ordinatório

01/04/2022, 13:23

Expedição de documento (Carta)

01/04/2022, 13:22

Ato ordinatório

01/04/2022, 10:13

Ato ordinatório

14/03/2022, 06:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 16:32

Ato ordinatório

18/02/2022, 12:08

Publicação

18/02/2022, 02:09

Ato ordinatório

17/02/2022, 07:47

Ato ordinatório

16/02/2022, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 11:08

Ato ordinatório

16/02/2022, 11:08

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/02/2022, 11:05

Recebimento

09/02/2022, 19:07

Outras Decisões

02/02/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 07:36

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 18:01

Ato ordinatório

10/12/2021, 07:20

Publicação

10/12/2021, 02:05

Ato ordinatório

09/12/2021, 07:46

Ato ordinatório

08/12/2021, 09:25

Recebimento

07/12/2021, 19:17

Mero expediente

07/12/2021, 19:17

Conclusão (para despacho)

06/12/2021, 06:58

Reativação

06/12/2021, 06:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/12/2021, 15:32

Definitivo

31/05/2021, 10:08

Decurso de Prazo

31/05/2021, 10:08

Ato ordinatório

26/05/2021, 02:57

Ato ordinatório

10/05/2021, 16:45

Ato ordinatório

30/04/2021, 16:49

Publicação

30/04/2021, 02:22

Ato ordinatório

29/04/2021, 07:54

Ato ordinatório

28/04/2021, 18:12

Recebimento

27/04/2021, 19:09

Mero expediente

27/04/2021, 19:09

Conclusão (para despacho)

26/04/2021, 13:51

Documento (Ofício)

26/04/2021, 13:48

Trânsito em julgado

26/04/2021, 13:43

Reativação

20/04/2021, 21:08

Reativação

20/04/2021, 21:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2019, 12:57

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2019, 12:56

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2019, 12:56

Petição (Contra-razões)

22/10/2019, 11:07

Ato ordinatório

17/10/2019, 12:45

Documento (Certidão)

17/10/2019, 12:43

Documento (Mandado)

17/10/2019, 12:43

Ato ordinatório

30/09/2019, 14:10

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2019, 13:27

Ato ordinatório

30/09/2019, 12:20

Ato ordinatório

27/09/2019, 17:55

Ato ordinatório

27/09/2019, 12:34

Ato ordinatório

27/09/2019, 12:30

Recebimento

27/09/2019, 07:23

Mero expediente

27/09/2019, 07:23

Conclusão (para despacho)

25/09/2019, 15:23

Petição (Apelação)

24/09/2019, 19:07

Ato ordinatório

04/09/2019, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

03/09/2019, 17:53

Ato ordinatório

03/09/2019, 12:30

Publicação

03/09/2019, 02:30

Ato ordinatório

02/09/2019, 14:00

Ato ordinatório

29/08/2019, 16:54

Remessa (outros motivos)

29/08/2019, 16:52

Recebimento

28/08/2019, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2019, 18:21

Ato ordinatório

28/08/2019, 18:21

Conclusão (para despacho)

03/07/2019, 13:41

Documento (Informações)

02/07/2019, 11:35

Ato ordinatório

10/06/2019, 01:50

Publicação

22/05/2019, 02:22

Ato ordinatório

21/05/2019, 13:36

Ato ordinatório

21/05/2019, 12:49

Recebimento

20/05/2019, 18:00

Mero expediente

20/05/2019, 18:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2019, 13:34

Ato ordinatório

17/05/2019, 16:45

Petição (Petição (outras))

17/05/2019, 16:00

Ato ordinatório

17/05/2019, 13:04

Documento (Certidão)

17/05/2019, 12:57

Documento (Mandado)

17/05/2019, 12:57

Ato ordinatório

14/05/2019, 14:20

Publicação

14/05/2019, 02:30

Ato ordinatório

13/05/2019, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2019, 14:00

Ato ordinatório

13/05/2019, 12:52

Ato ordinatório

13/05/2019, 12:21

Ato ordinatório

10/05/2019, 18:47

Ato ordinatório

10/05/2019, 18:46

Recebimento

10/05/2019, 18:44

Antecipação de tutela

10/05/2019, 18:44

Conclusão (para despacho)

08/05/2019, 17:54

Ato ordinatório

08/05/2019, 12:41

Ato ordinatório

08/05/2019, 12:41

Remessa (outros motivos)

08/05/2019, 12:35

Distribuição (sorteio)

08/05/2019, 12:01

Intimação

•06/06/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00

•13/11/2024, 00:00

•29/10/2024, 00:00

•27/09/2024, 00:00