Cumprimento de sentença 0807382-68.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807382-68.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Unigran - Centro Universitário da Grande Dourados - Ré: Simone Lima Balbuena - Intimação - ADV: Walter Benedito Carneiro Junior (OAB 8495/MS), Otávio Gomes Figueiró (OAB 16942/MS), Eliton Carlos Ramos Gomes (OAB 16061/MS), Paola Devechi Picoli (OAB 20903/MS), Ingrid Gomes Boeira (OAB 21923/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0807382-68.2018.8.12.0002 - Monitória - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 701, parágrafo 2º do CPC, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial monitório em mandado executivo. HOMOLOGO como devido o valor de R$ 6.513,21 (seis mil, quinhentos e treze reais e vinte e um centavos), os quais deverão ser atualizados pelo IGP-M/FGV, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do cálculo (30/07/2018). Após a preclusão da via recursal, em atenção ao disposto no art. 701, §2º, do CPC, promova-se a evolução de classe do processo de conhecimento para "Cumprimento de Sentença" e intime-se a parte exequente para apresentar a planilha do cálculo atualizado de seu crédito. Ato contínuo, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora. Transcorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, dê-se vista à parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, acrescido da multa processual de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e indicar bens ou valores para constrição, sob pena de suspensão do curso da ação. O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação iniciar-se-á após o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de penhora ou nova intimação, limitada às matérias elencadas no §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

13/12/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO (f. 221): "Vistos. Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da arguição de impenhorabilidade apresentada. Após, conclusos com prioridade. Intime-se. Cumpra-se."

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