Reintegração / Manutenção de Posse 0808076-71.2017.8.12.0002 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0808076-71.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738MS /), Sebastião Calado da Silva (OAB 1877/MS), Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Fabio Alexandro Perez (OAB 14810A/MS) Processo 0808076-71.2017.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Imobiliária Murakami Ltda - Reqda: Aparecida Deliberto Franchi - Considerando que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulou a sentença proferida às p. 215/228 e determinou o retorno dos autos para instrução do feito (p. 291/311), passa-se ao saneamento do feito, considerando a especificação de provas pelas partes. I. Do pedido de justiça gratuita formulado pela Ré Ante a anulação da sentença, defiro, novamente, os benefícios da justiça gratuita à Ré, face à declaração de hipossuficiência de p. 174 e pedido à p. 172. II. Dos pontos controvertidos Fixa-se como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: a) a posse injusta da Ré, ou seja, sem causa jurídica; b) o período em que a Ré está na posse do imóvel, como se dona fosse (exceção de usucapião); c) o valor real do imóvel nu; d) as benfeitorias realizadas pela Ré. III. Do ônus da prova No que tange ao ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. Das provas Apesar do acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, em que o TJMS determinou a produção de prova pericial, esta não foi requerida quando da oportunização das provas, mas tão somente em sede de contestação (p. 172), o que incorreria em preclusão, conforme entendimento sedimentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ - REsp: 329034 MG 2001/0071265-9, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 14/02/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 263LEXSTJ vol. 200 p. 143) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2048388 RS 2022/0004923-5, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) Contudo, em atenção à determinação do juízo ad quem, que transitou em julgado em 20/09/2022 (p. 396), diante da distribuição do ônus processual, defiro as provas pertinentes requeridas, consistente no depoimento pessoal do representante legal da Autora, oitiva de testemunhas e prova pericial, conforme pleiteado em sede de contestação (p. 172) e quando da oportunização de produção de provas (p. 210). Nomeio para realização da perícia Vinicius Coutinho Consultoria e Pericia S/S LTDA, cadastrada no CPTEC do TJMS. Intime-se para proposta de honorários, os quais serão pagos ao final do processo, pela parte Autora, se sucumbente, ou caso contrário, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, considerando que a parte Ré requereu a perícia (artigo 95 do CPC), e é beneficiária da justiça gratuita. Com a proposta dos honorários, intimem-se as partes e a Procuradoria-Geral do Estado para manifestação. Oficie-se a empresa perita, informando-a da presente nomeação, dos honorários fixados e forma de pagamento, bem como, para que designe data para realização da perícia, no prazo de 90 (noventa) dias, comunicando-se o juízo com antecedência para intimação das partes. Deverá, ainda, a empresa perita nomeada, atentar-se às disposições definidas pelo TJMS (p. 309): Dê-lhe ciência, que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias da realização da perícia. Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, se quiserem, assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, caso já não o tenham feito (artigo 465, § 1°, do CPC). Designada a data da perícia, intimem-se as partes. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, designo audiência de instrução para o dia 27 de maio de 2025, às 14:00 horas. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, fazendo constar a advertência do artigo 385, § 1º do CPC. Às partes para arrolarem as testemunhas ou substituírem as já arroladas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, indicando seus dados na forma do artigo 450 do CPC. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelos doutos advogados, juntando-se o comprovante nos autos, até 03 (três) dias antes da audiência, conforme dispõe o artigo 455 e parágrafos do CPC. A inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição das testemunhas (artigo 455, § 3º do CPC). Quanto às testemunhas residentes no Estado de Mato Grosso do Sul, em Comarca diversa de onde tramita o presente processo, à serventia para que expeça o necessário para suas intimações, procedendo ainda, ao agendamento de sala para videoconferência, no dia e data acima designadas, e a juntada do respectivo comprovante nos autos, nos termos do art. 432 do Código de Normas da CGJ, facultando-se o comparecimento neste juízo, o que deve ser informado quando forem arroladas as testemunhas. O mesmo procedimento deverá ser tomado para testemunhas de fora do Estado, salvo se não houver sistema compatível, caso em que deverá ser expedida CP. Caso reste frustrada a intimação, devidamente comprovada pelas partes, ao cartório para que expeça o necessário à intimação, o que deverá ser aplicado também em caso de servidor público e testemunhas arroladas pela Defensoria e Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se....... CERTIDÃO F. 413: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 27/05/2025, Hora 14:00, Local: Sala padrão.

17/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - [...] Designada a data da perícia, intimem-se as partes.

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