Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815355-06.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815355-06.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2025, 15:52

Trânsito em julgado

17/03/2025, 15:52

Publicação

17/03/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Renato Dias Galeano (OAB 24974/MS) Processo 0815355-06.2020.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adolfo Ramão Galeano - Trata-se de Ação de Execução Contra a Fazenda Pública promovida por Adolfo Ramão Galeano contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sem embargos, foi requisitado e efetivado o pagamento integral do crédito exequendo (fls. 478/481 e 490/491). ISSO POSTO, face ao pagamento supra mencionado, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinta esta execução e determino o imediato arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações necessárias, porque manifesta a ausência de interesse recursal.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 07:46

Ato ordinatório

13/03/2025, 18:24

Recebimento

11/03/2025, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 14:14

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:14

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 12:11

Ato ordinatório

10/03/2025, 15:23

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 12:13

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 12:13

Ato ordinatório

06/03/2025, 18:17

Ato ordinatório

06/03/2025, 18:10

Documentos

Intimação

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Adolfo Ramão Galeano Advogado: Luiz Renato Dias Galeano (OAB: 24974/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA AINDA QUE O AUTOR TENHA EXERCIDO ATIVIDADE REMUNERADO APÓS O ACOMETIMENTO DA INCAPACIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N.º 1013) - RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 - INCIDÊNCIA DO ART. 26, CAPUT, § 2º, III, § 3º, II DA REFERIDA EC - SALÁRIO DE BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A 100% DA MÉDIA ARITMÉTICA DE TODO HISTÓRICO DE CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da Requerente para atividades outrora desenvolvidas, razão pela qual deve ser mantido o benefício concedido em primeiro grau. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema n.º 1013), "enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral." Logo, o benefício é devido, inclusive durante o período em que houve exercício de atividade remunerada, pois a incapacidade já existia. O valor do benefício de Aposentadoria por invalidez acidentária do Requerente/Apelado deverá corresponder a 100% da média aritmética de todo o histórico de contribuições do segurado, sem a possibilidade de exclusão das 20% menores, conforme regramento do art. 26, caput, § 2º, III, § 3º, II da Emenda Constitucional nº 103/2019. E com relação à correção monetária e juros moratórios referentes às parcelas vencidas, deverá ser observada a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, assim como pelo STF no RE nº 870.947 (Tema 810). Contudo, a partir de 9 de dezembro de 2021, a Taxa Selic deverá incidir conforme a Emenda Constitucional n.º 113/2021, em substituição aos juros de mora e correção monetária. O pedido de devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário decorrentes da tutela de urgência, deve ser rechaçado, pois a parcial reforma da sentença em nada interfere no direito do Autor em fazer jus ao benefício previdenciário de Aposentadoria por invalidez. Nos termos no artigo 85, §4, II, do Código de Processo Civil: Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0815355-06.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

28/11/2022, 00:00

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