Procedimento Comum Cível 0800147-70.2025.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800147-70.2025.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:32

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 14:32

Definitivo

24/04/2026, 12:56

Ato ordinatório

07/04/2026, 19:27

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 20:49

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 09:35

Petição (Apelação)

04/12/2025, 07:25

Publicação

03/12/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isso posto, julgo improcedenteo pedido de aposentadoria por idade rural formulado por Márcia Regina Areco da Silva em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, razão pela qual julgo extinto com resolução de mérito o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal, ressalvando, no entanto, a incidência do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da justiça gratuita. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art.1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para processamento do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:34

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(95)