Procedimento Comum Cível 0800948-71.2025.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800948-71.2025.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

24/11/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 10:10

Entrega em carga/vista

11/11/2025, 10:09

Petição (Embargos de declaração)

03/11/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:34

Publicação

22/10/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Andreia Elias de Araujo Contini em face do Estado de Mato Grosso do Sul. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, suspendo a exigibilidade. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante principal para apresentação de contrarrazões, conforme o §2º do mesmo dispositivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para apreciação do recurso, conforme artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se as partes. Não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 13:49

Entrega em carga/vista

20/10/2025, 13:48

Ato ordinatório

20/10/2025, 13:47

Recebimento

15/10/2025, 19:11

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Andreia Elias de Araújo Contini - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - "Decisão: Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que recomenda a dispensa da prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul. Ainda sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Intimação - ADV: Carmen Maria Perlin (OAB 7242/MS), Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS) Processo 0800948-71.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências."

17/03/2025, 00:00

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