Apelação Cível 0800726-06.2025.8.12.0017 - TJMS

Apelação Cível 0800726-06.2025.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:38

Definitivo

13/04/2026, 12:38

Trânsito em julgado

13/04/2026, 07:02

Recebimento

18/03/2026, 22:01

Confirmada

18/03/2026, 22:01

Expedida/certificada

18/03/2026, 10:13

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:22

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 09:18

Ato ordinatório

17/03/2026, 02:55

Publicação

17/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gisseli Pereira Advogada: Carmen Maria Perlin (OAB: 7242/MS) Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MERENDEIRA - VEDAÇÃO LEGAL - RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade por servidores públicos depende de lei instituidora e da sua respectiva regulamentação, o que não ficou demonstrado nos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800726-06.2025.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 22:17

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:24

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:53

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Gisseli Pereira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - "Decisão: Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que recomenda a dispensa da prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul. Ainda sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Intimação - ADV: Carmen Maria Perlin (OAB 7242/MS), Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS) Processo 0800726-06.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências."

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

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