Procedimento Comum Cível 0800995-45.2025.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800995-45.2025.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos em saneador. Inicialmente, acolho a prejudicial de prescrição, para o fim de reconhecer como prescritas as verbas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. O feito encontra-se em ordem, de modo que não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas. As partes processuais são legítimas e regularmente representadas, de sorte que não foram alegadas questões preliminares capazes de levar o processo à extinção nesta fase. Logo, declaro este feito saneado. Passa-se à deliberação da abertura da fase probatória. Com o fim de evitar futura decretação de nulidade de ato processual, defiro o requerimento de realização de prova pericial. Aliás, tal prova é salutar para um julgamento seguro. Prestigia-se o princípio da ampla defesa. Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Para realização da perícia, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, Dr. Eduardo de Barros Pedrosa, e-mail: [email protected], telefone (67) 99850-9905. Os pontos controvertidos e as questões que deverão ser esclarecidas pelo perito judicial são: - se a autora foi exposta a agentes insalubres e, em caso positivo, quais são e por qual período; - em caso positivo, qual o grau de insalubridade; Observação: outras questões mais poderão ser esclarecidas pelo perito (se entender necessário), além daquelas atinentes aos quesitos das partes. Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Anote-se, também, que, consoante previsto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil: § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária pericial à ambas partes, pois pleitearam a sua realização. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, o ônus financeiro pelo pagamento dos honorários periciais passa a ser do Estado, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC. Desde já arbitro o valores dos honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com atenção ao grau de especialização do perito e à inexistência de grande complexidade dos cálculos a serem elaborados, utilizando-se analogia aos parâmetros da Tabela II do Anexo I da Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal c/c artigo 3º, parágrafo 1º, dessa mesma resolução, bem como do artigo 6º, caput, da Resolução 127 do Conselho Nacional de Justiça. Os honorários periciais serão requisitados após a entrega do laudo pericial definitivo, incluindo eventuais esclarecimentos solicitados. Considerando que os honorários periciais foram fixados dentro dos parâmetros da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fica dispensada a intimação da PGE. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Após o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Postergo a análise dos requerimentos de prova oral para momento posterior à conclusão da prova pericial. Às providências e intimações necessárias.

20/05/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 21:45

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 14:37

Decurso de Prazo

24/07/2025, 02:23

Ato ordinatório

30/06/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:06

Publicação

07/06/2025, 06:23

Publicação

06/06/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Camila Albuquerque Moreno - Réu: Município de Nova Andradina - “(FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA.)” Intimação - ADV: Djalma Cesar Duarte (OAB 16874/MS) Processo 0800995-45.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 10:58

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:49

Ato ordinatório

04/06/2025, 11:47

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Camila Albuquerque Moreno - Réu: Município de Nova Andradina - "Decisão: Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que recomenda a dispensa da prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul. Ainda sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Intimação - ADV: Djalma Cesar Duarte (OAB 16874/MS) Processo 0800995-45.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências."

17/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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