Execução de Título Extrajudicial 0801390-80.2024.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801390-80.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ranilu Franco de Castro (OAB 17092/MS) Processo 0801390-80.2024.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agro Soluções - Comércio e Representações Ltda - Exectda: Manoela de Almeida Correa, Maria José Araujo Limeiro Correa, Robson Aparecido Marques Torres, Roni Aparecido Marques Torres - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 79-81: "Vistos, etc. Avoco os autos em razão do pedido de arresto formulado pela exequente. Pois bem. A Exequente requereu em sede de tutela de urgência de natureza cautelar o sequestro até o limite do credito da requerente correspondente 167,400 (cento e sessenta e sete mil e quatrocentos quilos) de milho em grão a granel, e 283.500 (duzentos e oitenta e três mil quilos) de soja em grão a granel: -dos produtos que estão sendo colhidos na lavoura dos requeridos na fazenda Estrela de Ouro, situada no município de Maracaju MS e para efetuar tal diligência o exequente oferece a condução do Sr. Oficial de Justiça; dos produtos depositados no nome do requerido no armazém Cooperalpha, em Sidrolândia/MS. Para tanto, sustenta que os exequentes pactuaram através de 02 (duas) cédulas de produtos rurais (números 0002/2023 e 0008/2023), a promessa de que os executados entregariam à exequente a quantidade de 283.500 (duzentos e oitenta e três mil e quinhentos quilos) de SOJA EM GRÃOS e mais 167.400 (cento e sessenta e sete mil e quatrocentos quilos) de MILHO EM GRÃOS sendo a quantidade mencionada traduzida em 4.725 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco) sacas de grãos de soja e mais 2.790 (dois mil, setecentos e noventa) sacas de grãos de milho, cada uma com 60 (sessenta) quilos. Ainda, sustenta que os executados não cumpriram o estipulado em contrato. O art. 297 do NCPC autoriza o juiz a determinar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que, antes do julgamento da lide, uma das partes cause ao direito de outra lesão grave e de difícil reparação, tratando-se oarrestopréviode uma dessas hipóteses. Assim, se o exequente alegar e provar essa situação, poderá o juiz deferir a constrição antes mesmo da citação. Mas, isso não será penhora, mas tão somente arresto/sequestro, já que ainda não houve a citação de todos os Executados. Sendo assim, nada obsta que a parte exequente formule pedido de tutela de urgência cautelar (NCPC, art. 301), de modo que ocorra a constrição antes da citação, desde que presentes, por certo, os requisitos para a tutela de urgência, a saber: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 300) No caso dos autos, verifico que o contrato firmado entre as partes não foi cumprido pelos Executados de tal modo que gerou o débito estampado na inicial, o que se extrai a liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo e por consequência, a verossimilhança das alegações do Exequente. Ademais, os Executados obrigaram-se a entregar os produtos na data do vencimento e até o presente momento não o fizeram. Já o periculum in mora encontra-se demonstrado pelo comportamento do Requerido, que muito provável já colheu a lavoura passada e está prestes a colher a próxima, e não entregaram nenhuma saca para a Exequente até a presente data, o que evidencia risco de danos irreparáveis em razão da possibilidade de desvio e ocultação dos grãos, após colhidos. Por fim, ainda que se alegue eventual ausência de urgência no caso, já que a ação remonta ao ano passado, entendo que a matéria já deveria ter sido analisada e a safra está prestes a ser colhida, o que indica urgência no caso. Ante ao exposto, dou provimento aos embargos de declaração de fls. 104-105, para sanar a omissão apontada e DEFERIR o pedido de tutela de urgência consistente no sequestro até o limite do crédito da requerente correspondente a 167,400 (cento e sessenta e sete mil e quatrocentos quilos) de milho em grão a granel, e 283.500 (duzentos e oitenta e três mil quilos) de soja em grão a granel, dos produtos que estão sendo colhidos na lavoura dos executados na fazenda Estrela de Ouro, situada no município de Maracaju MS e dos produtos depositados no nome dos executados no armazém Cooperalpha, em Sidrolândia/MS. SERVE a presente decisão como MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Desde já, AUTORIZO o meirinho a requisitar força policial em caso de resistência ao cumprimento da medida, bem como a realização do ato na forma do art. 212, §2º, do CPC. Fica deferido, ainda, que o Oficial de Justiça diligencie em outras unidades de armazenamento localizadas naquelas Comarcas e, caso encontrar soja depositado em nome dos Executados, proceder seu arresto. Por ora, os produtos deverão ficar depositados em armazém(s) daquelas cidades, a qual será(ão) depositária(os) dos bens, e à disposição deste juízo e às custas do executado, devendo ser cientificado aos responsáveis pelos armazéns de que, em nenhuma hipótese o produto depositado poderá ser onerado, alienado, cedido ou vendido sem ordem deste juízo. Diante do fato de que a soja/milho a ser arrestado se encontrará armazenados e/ou ficarão/permanecerão depositados, entendo que não há a necessidade de prestação de caução por parte da exequente. Intime-se. Cumpra-se. Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

17/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para manifestação nos autos, requerendo o que é de direito.

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