Procedimento Comum Cível 0801764-33.2023.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801764-33.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DE FL.170-171

07/05/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/10/2025, 08:16

Expedição de documento (Ofício)

11/09/2025, 18:11

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 17:52

Ato ordinatório

08/09/2025, 18:28

Decurso de Prazo

31/08/2025, 01:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/07/2025, 12:12

Ato ordinatório

28/07/2025, 08:31

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 20:23

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 19:58

Ato ordinatório

12/06/2025, 07:59

Ato ordinatório

20/03/2025, 11:19

Publicação

17/03/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastiao Sarate - Réu: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS), CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB 132123/RS) Processo 0801764-33.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Não incidindo no presente caso qualquer das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, e tendo as partes declinado as provas com as quais pretendem solucionar a lide, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 e seguintes da lei processual civil. Passo a analisar as preliminares. A ré articula preliminar de falta de interesse de agir da parte contrária. Essa preliminar, porém, não deve prosperar. Com efeito, a ausência de prévio requerimento administrativo em casos como o presente não impede o ajuizamento da demanda em Juízo, nem pode servir de óbice ao direito constitucional de acesso à justiça. De qualquer forma, a resistência da ré em Juízo é por si só apta a configurar a necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. REJEITO ainda a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor, uma vez que a ré não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de contrapor a hipossuficiência da autora. Por se tratar de relação de consumo e ser evidente a hipossuficiência técnica da parte autora, INVERTO o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, da lei federal nº 8.072, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). DELIMITO como questão de fato e de direito sobre a qual recairá a atividade probatória a contratação válida ou não do serviço prestado pela ré. DEFIRO a expedição de ofício ao Banco Bradesco, conforme fls. 159-161. Com a resposta nos autos, VISTA às partes. Após, TORNEM os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.

17/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

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