Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801532-24.2023.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801532-24.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sirlei Pereira - Intimação - ADV: Veruska Insfran Falcão (OAB 7930/MS), Enrico Cuevas Bonilha (OAB 23901/MS), Giovanna Insfran Falcão de Carvalho (OAB 27713/MS) Processo 0801532-24.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social a implantar o benefício de auxílio-doença a parte autora, a partir da data que foi cessado o benefício (05/08/2023 - f. 21), até 09/01/2025, descontadas eventuais parcelas recebidas em via administrativa no mesmo período. Os benefícios vencidos devem ser atualizados pela correção monetária do IPCA-E e pelo percentual de juros de mora aplicável aos índices de caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 11.160/2009, devendo incidir, a partir de 08/12/2021, a taxa SELIC, para fins de correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios pelo requerido, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, cujo percentual será definido somente na liquidação do julgado. Tratando-se de matéria previdenciária, deixo de aplicar a súmula 490 do STJ, ante o decidido no Resp nº 1.735.097/ RS. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista à intenção da parte exequente em obter expedição de ROPV para fins de requisição dos honorários, manifeste-se a parte executada, em 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a petição/cálculo de f. 219/245.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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