Interdito Proibitório 0801867-03.2024.8.12.0015 - TJMS

Interdito Proibitório 0801867-03.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ailton Rodrigues da Silva Filho (OAB 26159/MS) Processo 0801867-03.2024.8.12.0015 - Interdito Proibitório - Reqte: Cáceres & Lopes Ltda - Sendo assim, por força de todo o exposto, com base no poder geral de cautela, defiro a liminar em favor da parte autora e determino que seja expedido mandado proibitório em desfavor dos requeridos, no sentido de que se abstenham de interferir em qualquer das edificações já levantadas nos lotes de propriedade da autora, até ulterior deliberação, sobretudo em relação ao resultado da ação demarcatória, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Sem prejuízo, considerando a existência do litígio na área em questão e a pendência de homologação da perícia realizada na ação demarcatória, determino à parte autora que não promova novas construções nos imóveis lindeiros ao imóvel de propriedade da parte requerida, até julgamento definitivo da ação de demarcação. 1. Designe-se audiência, nos termos do art. 334 do CPC. 2. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3. Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC. Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 4. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 4.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 4.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 4.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). Cumpra-se. NOTA DE CARTÓRIO: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 11/03/2025 Hora 14:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ailton Rodrigues da Silva Filho (OAB 26159/MS) Processo 0801867-03.2024.8.12.0015 - Interdito Proibitório - Reqte: Cáceres & Lopes Ltda - Sendo assim, por força de todo o exposto, com base no poder geral de cautela, defiro a liminar em favor da parte autora e determino que seja expedido mandado proibitório em desfavor dos requeridos, no sentido de que se abstenham de interferir em qualquer das edificações já levantadas nos lotes de propriedade da autora, até ulterior deliberação, sobretudo em relação ao resultado da ação demarcatória, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Sem prejuízo, considerando a existência do litígio na área em questão e a pendência de homologação da perícia realizada na ação demarcatória, determino à parte autora que não promova novas construções nos imóveis lindeiros ao imóvel de propriedade da parte requerida, até julgamento definitivo da ação de demarcação. 1. Designe-se audiência, nos termos do art. 334 do CPC. 2. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3. Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC. Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 4. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 4.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 4.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 4.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). Cumpra-se. NOTA DE CARTÓRIO 1: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 11/03/2025 Hora 14:00. NOTA DE CARTÓRIO 2: Intima-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da indenização de diligências/transporte do oficial de justiça (referente a 03 ATOS), através de boleto bancário, a ser gerado no portal E-SAJ no site do Tribunal de Justiça/MS, conforme Lei 74.359 de 7 de junho de 2013. (OBS: Não informar valores no campo despesas extras a não ser que a mesma seja devida)

24/10/2024, 00:00

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