Procedimento Comum Cível 0803102-13.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803102-13.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 16:30

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

15/01/2026, 16:31

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 15:22

Decurso de Prazo

15/01/2026, 14:56

Ato ordinatório

11/11/2025, 09:00

Publicação

11/11/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais ajuizada por Fátima Arlinda Cardoso de Azevedo em face de Dismoto Distribuidora de Moto Ltda e Yamaha Motor do Brasil S/A, todos qualificados, na qual pretende a condenação dos requeridos em danos morais e materiais. Os requeridos apresentaram contestação (fls. 242/305 e fls. 321/340). Após, a autora apresentou impugnação à contestação. Decido. Com efeito, em consulta ao SAJ, verifiquei que a autora ajuizou demanda idêntica perante o Juízo da 16ª Vara Cível desta comarca, autuada sob o n. 0811330-11.2024.8.12.0001, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em 19.12.2024. Com efeito, o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Assim, ante a ocorrência de competência funcional absoluta e em atenção ao principio do juiz natural, por se tratar de reiteração do pedido anteriormente formulado, determino, com fulcro no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, a remessa dos autos àquele Juízo, fazendo-se as necessárias anotações. Intimem-se. Cumpra-se.

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 07:39

Ato ordinatório

10/11/2025, 04:07

Recebimento

07/10/2025, 16:27

Outras Decisões

07/10/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 17:11

Petição (Replica)

07/07/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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