Monitória 0802843-18.2025.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0802843-18.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Indefiro o requerimento da parte autora para citação dos réus via aplicativo de mensagens whatsapp, nos termos dos precedentes do E. Tribunal de Justiça deste Estado que abaixo seguem colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA - CITAÇÃOPOR APLICATIVOS DE MENSAGENS (WHATSAPP) - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Acitaçãoé o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, caput, do CPC). Acitaçãopor meio de aplicativos de mensagens, como oWhatsApp, pressupõe o prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário para que seja considerada válida e eficaz. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1420626-11.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Corrêa Leite, j: 19/12/2024, p: 08/01/2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Considerando a ausência de regulamentação legal para a citação por Whatsapp, havendo apenas intimação, incabível o deferimento do pedido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412292-85.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 19/08/2024, p: 20/08/2024) (grifei). No mais, expeça-se novo mandado de citação, a ser cumprido no endereço indicado à f. 53, devendo o Oficial de Justiça intentar diligência junto a vizinhança acerca do conhecimento quanto às pessoas dos réus. Havendo suspeita de ocultação, deverá o meirinho se valer das prerrogativas do art. 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação por hora certa). Acaso seja procedida a citação por hora certa, ao Cartório para que, nos termos do art. 254 do Código de Processo Civil, encaminhe aos réus carta dando-lhes ciência da citação realizada nos autos. Diligências necessárias. Int.-se. Cumpra-se.***********************EXPEDIENTE: Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, sendo necessária uma diligência para cada ato. O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

21/11/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora do retorno de mandado de citação negativo, fls. 73/74, para que requeira o que entender de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora do retorno de mandado negativo fls. 68, para que requeira o que entender de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(72)