Procedimento Comum Cível 0823149-86.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823149-86.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Valdeci Dias Maranhão Pio - Réu: Dipalma Comércio Distribuição e Lojistica de Produtos Alimentícios LTDA, Itaú Seguros de Auto e Residência S.A., Luciano Rodrigues da Paz - Diante da imprescindibilidade da produção probatória para o deslinde da controvérsia, notadamente no tocante à responsabilidade das partes e à materialização dos danos alegados, Intimação - ADV: Janiele da Silva Muniz (OAB 10765/MS), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB 19708/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0823149-86.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas e o depoimento pessoal das partes, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Outrossim, a apreciação da necessidade de produção de prova pericial médica resta postergada para momento posterior à audiência de instrução, a fim de que se avalie, à luz das provas testemunhais e documentais então colhidas, a imprescindibilidade de tal diligência. Tal providência coaduna-se com os princípios da economia processual e da celeridade, evitando a produção de prova desnecessária e assegurando que a instrução processual transcorra de forma eficiente e proporcional. Determinações para a Audiência DESIGNO o dia 15 de abril de 2025 às 15:00 horas para realização de audiência de instrução e julgamento. INTIMEM-SE as partes para comparecimento, devendo os requeridos apresentar o rol de testemunhas. No mais, ressalto que a ausência injustificada de qualquer das partes poderá ensejar as sanções processuais cabíveis, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para depoimento pessoal, com expressa advertência acerca da pena de confesso caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão (artigo 357, § 4º, do CPC). As partes poderão arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitada ao máximo de 10 (dez) - artigo 357, § 6º, do CPC. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC1), com especial atenção para os casos de presunção de desistência da inquirição quando não atendidos os requisitos legais. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público ou por advogado nomeado, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Por fim, DETERMINO a expedição de ofício à Seguradora Líder, na qualidade de gestora do Seguro DPVAT, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve o pagamento da indenização ao autor, especificando o valor adimplido e a data do efetivo pagamento, bem como, se for o caso, encaminhando documentos comprobatórios. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Valdeci Dias Maranhão Pio - Réu: Dipalma Comércio Distribuição e Lojistica de Produtos Alimentícios LTDA, Itaú Seguros de Auto e Residência S.A., Luciano Rodrigues da Paz - Intimação - ADV: Janiele da Silva Muniz (OAB 10765/MS), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB 19708/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0823149-86.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos em correição permanente. Conforme destacado na decisão de f. 353/355, o pólo passivo da ação é formado pela empresa Dipalma Comércio Distribuição e Lojistica de Produtos Alimentícios Ltda e pelo réu Luciano Rodrigues da Paz, tendo ainda como denunciada a empresa Itaú Seguros de Auto e Residência S/A. No que tange à ré Dipalma Comércio Distribuição e Lojistica de Produtos Alimentícios Ltda, verifica-se que a mesma foi devidamente citada à f. 70. Entretanto, a contestação foi apresentada por empresa diversa (f. 93/108 - "Guaicurus Transporte e Logística Ltda"), a qual não participa dos autos. Intimada para regularizar a situação, a empresa Dipalma Comércio Distribuição e Lojistica de Produtos Alimentícios Ltda esclareceu, às f. 383/384, que tratou-se de mero erro cadastral, já que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Assim, informou que é ela mesma quem está respondendo a ação, juntou procuração, substabelecimento. Ocorre que a procuração de f. 387 padece de vício, vez que a assinatura digital ali aposta, não identifica qualquer certificado foi utilizado e tampouco revela se o mesmo é ou não aceito pela ICP-Brasil, afetando a validade do documento. Assim, intime-se o réu Dipalma Comércio Distribuição e Lojistica de Produtos Alimentícios Ltda para que, em 15 dias, apresente nova procuração ao feito, assinado de forma física ou mediante uso de certificado digital aceito pela ICP-Brasil, de modo a regularizar sua representação processual. Após, conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se.

11/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora do contido às fls. 484, para manifestação no prazo de 5 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes do contido às fls. 475, que designou perícia para 09/02/2026, às 15h, na Avenida Hiroshima, 957, Carandá Bosque, Campo Grande MS (Into - MS).

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

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