Cumprimento de sentença 0821848-07.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0821848-07.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jeferson Cachoeira Andrade - Réu: Garcia Administração de Imóveis- Eireli -ME - Intimação - ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS), Elila Barbosa Paulino (OAB 19345MS/), Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT) Processo 0821848-07.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após intimada a parte executada, a parte exequente comparece aos autos e requer a quebra de sigilo fiscal no intuito de obter informações sobre bens via sistema INFOJUD. O sistema INFOJUD é ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tal sistema a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor. Tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil). A par da possibilidade de requisição de informações de endereço, é possível a obtenção das próprias declarações anuais de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, de modo que o deferimento de semelhante pleito implica em quebra de sigilo bancário. Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis. Ademais, na jurisprudência do E. STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis. Diante do exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da parte executada, determinando a requisição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e bens apresentadas à Secretaria de Receita Federal, via sistema INFOJUD. As peças oriundas da SRF devem ser cadastradas com sigilo externo, com acesso restrito a quem é parte no processo. As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos e intimação da parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, no qual deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. II - SERASA A parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, sendo certo que tal pleito encontra respaldo no art. 782, §3.º do Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3oA requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Diante do exposto, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento e determino a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) determinando a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, expedientes esses que serão disponibilizados com assinatura digital nos autos do processo eletrônico. A impressão e o protocolo dos expedientes naqueles órgãos ficarão a cargo do exequente que, inclusive, arcará com as custas relativas à inscrição. Intimem-se.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jeferson Cachoeira Andrade - Réu: Garcia Administração de Imóveis- Eireli -ME - Diante do entendimento acima transcrito, Intimação - ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS), Elila Barbosa Paulino (OAB 19345MS/), Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT) Processo 0821848-07.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - indefiro o requerimento de busca de informações junto ao sistema SIMBA, por se tratar de quebra de sigilo bancário, a qual não se faz possível em processos de natureza cível. II - CCS/BACEN A parte exequente compareceu aos autos pugnando pela realização de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS - BACEN). Inicialmente adotou-se o entendimento de que a utilização do CCS seria restrita a uma finalidade específica, na forma do disposto no Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o BACEN e o Conselho Nacional de Justiça, tratando-se de um instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos, entendimento esse consagrado no julgamento no ano de 2017 pelo E. STJ do RESP 1.660.768/RS. A rigor tal sistema efetivamente não possui a finalidade de localizar bens, entretanto, a exemplo do sistema SNIPER, pode trazer elementos aos autos que permitam a identificação de situações que possam levar à localização de bens penhoráveis, de modo que tal sistema pode e deve ser utilizado para tal finalidade. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência mais atualizada do tribunal da cidadania, como se vê do julgado a seguir transcrito, o qual foi colhido entre muitos de igual teor: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 2. Agravo interno não provido." (). Diante do exposto, considerando que a providência pretendida pode contribuir na localização de bens penhoráveis e que a execução move-se no interesse do exequente, DEFIRO a requisição de dados ao Banco Central do Brasil através do sistema CCS - Cadastros de Clientes do SFN. Com a apresentação das informações, proceda-se a juntada como documentos sigilosos com acesso restrito à parte exequente, posto que são protegidas pela legislação alusiva ao sigilo bancário. Após, intime-se a parte exequente do teor dos informações e para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

20/08/2024, 00:00

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