Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824860-82.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824860-82.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) ALCÂNTARA ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:20

Publicação

20/03/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Parte Exequente acerca da certidão retro bem como para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:22

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 15:59

Recebimento

05/02/2026, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2025, 05:27

Publicação

11/12/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Não havendo controvérsia quanto aos valores devidos ao requerente e ao seu patrono, homologo os cálculos de fls. 153. Prossiga, no mais, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 16:49

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Felix Distribuidora de Combustíveis Ltda Advogado: Laercio Alcantara dos Santos (OAB: 418605/SP) Advogado: Bruno Watermann dos Santos (OAB: 58129/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Repre. Legal: Waldomiro Morelli Junior EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM RAZÃO DE DÉBITO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXTREMA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Discute-se na presente Remessa Necessária a legalidade do cancelamento da inscrição estadual da parte autora em razão de débito fiscal. 2. O fato de o produtor rural possuir débito fiscal, não enseja o direito da Fazenda Pública, arbitrária e sumariamente, suspender sua inscrição estadual, sobretudo, sem ensejar à empresa a possibilidade do exercício pleno do direito de defesa. 3. O exercício do poder de polícia do Estado não pode afrontar a garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa previstos no artigo 5º, incisos XIII e LV, da Constituição Federal. 4. A suspensão da inscrição estadual de produtor rural, acarreta a impossibilidade de exercício de suas atividades e não se mostra proporcional ou adequada, eis que os meios não são adequados ao fim a que se destinam, sua utilização acarreta cerceamento de outros direitos em grau maior que o necessário. 5. Sentença mantida em Remessa Necessária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0824860-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Não havendo controvérsia quanto aos valores devidos ao requerente e ao seu patrono, homologo os cálculos de fls. 153. Prossiga, no mais, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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