Procedimento Comum Cível 0800254-93.2025.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800254-93.2025.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 124/126: Decisão Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora procedeu ao recolhimento das custas iniciais. Assim, dou por regularizado o preparo e determino o imediato prosseguimento do feito. 1. Providências Preliminares Oficie-se ao TJMS, nos autos do recurso interposto pela requerente, informando a regularização do preparo e o prosseguimento do feito. Reconheço a nítida relação de consumo entre as partes, enquadrando-se a autora como consumidora e a ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, mantenho a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Delimitação das Questões de Fato e de Direito 2. Pontos Controvertidos (Fatos): A existência de vícios ocultos ou preexistentes no veículo Fiat Toro, placa RWD8A86. Se a causa da pane ocorrida em 30/12/2024 foi exclusivamente o uso de combustível adulterado/contaminado ou se houve concausa com defeitos preexistentes. A extensão dos danos materiais (despesas de transferência e manutenção) e a ocorrência de danos morais indenizáveis. 3. Legislação Aplicável: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente os arts. 6º, 12 e 18. Código Civil (arts. 186, 389, 404 e 927). Código de Processo Civil (arts. 373 e seguintes). 4. Prova Pericial Defiro a realização de perícia técnica, nomeando para o encargo VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIAS S/A, na pessoa do Sr. Vinicius Alexander Oliva Sales Coutinho (Rua Treze de Maio, nº 2500, cj. 106, sala 108, Centro, Campo Grande - MS, fones 67 382-3470 / 382-3899). 4.1. Procedimentos: Intimação do Perito: Intime-se o perito para aceitação do encargo, podendo valer-se de sua equipe técnica e indicação de seus honorários em 05 dias. Quesitos e Assistentes: Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Manifestação e Custeio: Uma vez que trata-se de relação de consumo com inversão do ônus da prova, atribuo ao requerido o pagamento dos horários periciais, devendo ele ser intimado em seguida para recolher os valores em 05 dias. Prazo do Laudo: O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. após a juntada, as partes terão 15 (quinze) dias para manifestação. Dispenso termos de compromisso e instalação formal da perícia. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados. 5. Disposições finais. Por fim, indefiro a produção de outras provas, por entender que a prova pericial é suficiente para o julgamento do feito. Às providências.

29/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistas às partes para manifestação no prazo de 15 dias.

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