Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800134-56.2025.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800134-56.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 19:55

Ato ordinatório

06/11/2025, 01:12

Publicação

30/09/2025, 05:32

Ato ordinatório

29/09/2025, 07:49

Ato ordinatório

26/09/2025, 18:29

Ato ordinatório

26/09/2025, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 09:22

Ato ordinatório

05/08/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 19:34

Ato ordinatório

25/07/2025, 05:49

Publicação

25/07/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 07:47

Ato ordinatório

23/07/2025, 12:42

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0800134-56.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Aparecida Britto Martins - Reqdo: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - SENTENÇA - "...- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente os pedidos, na forma dos pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para: · DECLARAR a não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono o adicional de insalubridade, e, outras gratificações que não se incorporam nos vencimentos para fins de aposentadoria; · CONDENAR a requerida a restituir na forma simples, os valores descontados indevidamente em seu holerite, observando a prescrição quinquenal incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146 tema 905), e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e. TJMS). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

08/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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Ato ordinatório

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