Procedimento Comum Cível 0800826-83.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800826-83.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Milena Figueiredo Spada - Intimação da parte autora acerca da r decisão de f. 235/237: Intimação - ADV: Allander Brito Maier (OAB 23673/MS) Processo 0800826-83.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1-) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, à luz da declaração de f. 12. 2-) Trata-se de AÇÃO (COM PRETENSÃO) DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS SALÁRIOS, movida por CARLOS GONZAGA ALMEIDA em face de MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE, todos qualificados. Alegou que era servidor público municipal concursado do Município Réu, ocupando o cargo permanente de Instrutor de Programas Especiais, foi demitido em 15/09/2020 conforme Processo Administrativo Disciplinar n. 031/2020 (sindicância administrativa em anexo), cujo decreto fora publicado em 16/09/2024. Em decorrência do fato que originou sua demissão, foi acusado de crime de importunação sexual, previsto no artigo 216-A (importunação sexual) do Código Penal Brasileiro. Ciente da acusação, colaborou com as investigações e defendeu-se perante a Justiça Criminal. O processo tramitou entre o ano de 2020 até 16/04/2024, onde foi absolvido da acusação, conforme sentença absolutória, visto que não constitui o fato infração penal, absolvendo-o com fulcro no artigo 386 inciso III do Código de Processo Penal. Argumentou que foi devidamente absolvido em 2024 da suposta pratica de fato que acarretou em sua demissão na esfera administrativa em 2020, desse modo a luz da justiça o mesmo deve ser restituído em seu cargo, bem como receber pelo tempo em que devia estar exercendo sua função. Assim, requereu a tutela de urgência para o fim de determinar a reintegração do autor ao seu cargo e a respectiva percepção de salário. É o relatório. Fundamento e decido. Como cediço, a medida de urgência invocada pela parte autora tem a finalidade de assegurar o bem da vida almejado, exigindo-se, nos termos do art. 300 e 301, do Código de Processo Civil, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos que, em sede de cognição sumária, NÃO reputo presentes. Com efeito, não existem nos autos elementos suficientes, para formação de um juízo de probabilidade, havendo a necessidade de dilação probatória para melhor aprofundamento do caso, uma vez que o deferimento liminar da tutela antecipada poderia ocasionar dano ao erário. Ademais, analisando os autos, num juízo sumário de cognição, verifico que a decisão administrativa se deu em razão de desrespeito das normas administrativas pelo servidor, e a mera absolvição no juízo criminal, não é capaz de reverter a decisão administrativa. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. 3-) Cite-se a parte requerida por todo o conteúdo da petição inicial e emendas para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335). O prazo será contado nos termos do art. 231 do CPC. Para a realização da citação/intimação da parte requerida, atente-se a serventia judicial para o disposto no Provimento n. 363, de 11 de abril de 2016 (que dispõe sobre as citações e intimações pela via digital da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas entidades da administração indireta, assim como as intimações da Advocacia Pública) do Conselho Superior da Magistratura. Para a hipótese de não haver ainda sido implementado o prazo previsto no art. 2º deste Provimento para o cadastro dos órgãos mencionados no art. 1º perante a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, cite-se pelo modo convencional. Com a resposta, intime-se a autora para impugnar a contestação no prazo legal. Finalmente, CONCLUSOS.

22/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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