Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801446-19.2015.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801446-19.2015.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/09/2025, 17:42

Ato ordinatório

19/09/2025, 09:25

Publicação

19/09/2025, 05:23

Ato ordinatório

17/09/2025, 07:42

Ato ordinatório

16/09/2025, 10:45

Mero expediente

11/09/2025, 18:13

Ato ordinatório

08/07/2025, 00:11

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 14:18

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2025, 01:02

Publicação

17/03/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Cardoso de Carvalho (OAB 11908/MS) Processo 0801446-19.2015.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Robson Cardoso de Carvalho, Robson Cardoso de Carvalho, Robson Cardoso de Carvalho, Robson Cardoso de Carvalho, Robson Cardoso de Carvalho, Robson Cardoso de Carvalho, Robson Cardoso de Carvalho, Alessandro Dias da Silva, Cleibi Dias da Silva, Celma Moreira da Silva, Eidi Dias da Silva - Vistos etc. 1. Defiro o pedido de habilitação para incluir os requerentes no polo ativo desta ação por serem herdeiros da exequente falecida (fl. 201/209), nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91 c/c os art.s 687, 688, I, 689 e 110, todos do CPC. 2. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 3. Intime-se o executado para pagar o débito ou, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Tratando-se de valor sujeito à expedição de RPV, arbitro honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento)sobre o débito (art. 85, §§ 3º e 7º c/c art. 523, 1º, do CPC). 4.1 De outro lado, em se tratando de expedição de precatório, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença, salvo se houver impugnação (art. 85, §7º, CPC). 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 14:27

Documentos

Intimação

•17/03/2025, 00:00

—

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