Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Cintia Regina de Souza (OAB 18305/MS) Processo 0802498-40.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Monica Regina Pereira de Souza -
Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Sem honorários para esta fase processual, eis que incabíveis na espécie. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na subconta judicial em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários cadastrados junto ao portal do TJMS. Após, certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.