Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802660-64.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

CPF

Autor

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MARIA ROSINEIDE BARBOSA DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

OAB/MS 21882·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

01/05/2026, 17:46

Ato ordinatório

01/05/2026, 17:46

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 13:13

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 13:13

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 10:59

Recebimento

06/04/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:50

Entrega em carga/vista

30/03/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:35

Publicação

18/03/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) *, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:43

Todas as movimentações(127)

Ato ordinatório

01/05/2026, 17:46

Ato ordinatório

01/05/2026, 17:46

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 13:13

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 13:13

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:01

Documentos

•18/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 10:59

Recebimento

06/04/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:50

Entrega em carga/vista

30/03/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:35

Publicação

18/03/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) *, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:43

Ato ordinatório

16/03/2026, 12:22

Recebimento

26/02/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:38

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 07:24

Entrega em carga/vista

24/02/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 16:31

Publicação

12/11/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referida Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Informamos que, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 07:41

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:47

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:47

Ato ordinatório

10/07/2025, 15:28

Ato ordinatório

17/03/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 11:28

Publicação

17/03/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0802660-64.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Rosineide Barbosa dos Santos - Vistos etc. Rejeito, de plano, a insurgência ofertada à f. 230, uma vez que os cálculos de f. 226 estão em conformidade com a decisão de fl. 203 e 218/219. Expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção Intimem-se. Cumpra-se.

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 12:01

Ato ordinatório

14/03/2025, 12:01

Ato ordinatório

14/03/2025, 07:43

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 09:17

Entrega em carga/vista

13/03/2025, 09:17

Ato ordinatório

13/03/2025, 09:16

Recebimento

12/03/2025, 15:17

Mero expediente

12/03/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 06:38

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 10:37

Ato ordinatório

20/01/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0802660-64.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Rosineide Barbosa dos Santos - Intimação para manifestação acerca da petição de fls. 230, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/01/2025, 00:00

Publicação

17/01/2025, 20:23

Ato ordinatório

17/01/2025, 07:40

Ato ordinatório

16/01/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 08:23

Entrega em carga/vista

19/12/2024, 08:23

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0802660-64.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Rosineide Barbosa dos Santos - - Dispositivo - Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada às fl. 208/210 para o fim reconhecer o excesso de execução. Por conseguinte, homologo a planilha de cálculo de fl. 211/212. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do despacho de f. 203. 4. Ao seu tempo, retornem os autos conclusos para deliberação Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

Publicação

04/12/2024, 20:38

Ato ordinatório

04/12/2024, 07:46

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 11:32

Entrega em carga/vista

03/12/2024, 11:32

Ato ordinatório

03/12/2024, 11:31

Recebimento

18/11/2024, 09:37

Outras Decisões

18/11/2024, 09:37

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

04/08/2024, 18:45

Ato ordinatório

23/07/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0802660-64.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Rosineide Barbosa dos Santos - Intimação da parte para que se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

12/07/2024, 00:00

Publicação

11/07/2024, 20:37

Ato ordinatório

11/07/2024, 07:47

Ato ordinatório

10/07/2024, 19:42

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

12/06/2024, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 00:48

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 16:31

Entrega em carga/vista

30/04/2024, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 16:28

Ato ordinatório

30/04/2024, 16:28

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/04/2024, 16:22

Recebimento

09/04/2024, 14:37

Mero expediente

09/04/2024, 14:37

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 11:15

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 15:11

Publicação

04/03/2024, 21:11

Ato ordinatório

04/03/2024, 07:44

Ato ordinatório

01/03/2024, 11:03

Trânsito em julgado

01/03/2024, 11:03

Ato ordinatório

06/02/2024, 09:43

Recebimento

15/01/2024, 10:32

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 10:32

Publicação

11/01/2024, 20:26

Ato ordinatório

11/01/2024, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2024, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 09:47

Entrega em carga/vista

10/01/2024, 09:47

Ato ordinatório

10/01/2024, 09:47

Recebimento

23/11/2023, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 17:50

Ato ordinatório

23/11/2023, 17:50

Procedência

23/11/2023, 17:27

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 11:00

Recebimento

01/09/2023, 12:03

Recebimento

01/09/2023, 12:03

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 12:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 12:48

Publicação

28/08/2023, 20:25

Ato ordinatório

28/08/2023, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 16:01

Entrega em carga/vista

25/08/2023, 16:01

Ato ordinatório

25/08/2023, 16:00

Petição (Replica)

16/08/2023, 13:34

Petição (Contestação)

15/08/2023, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2023, 11:11

Expedição de documento (Carta)

19/07/2023, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 09:53

Entrega em carga/vista

19/07/2023, 09:53

Recebimento

03/07/2023, 13:13

Mero expediente

03/07/2023, 13:13

Conclusão (para despacho)

29/06/2023, 10:03

Remessa (outros motivos)

28/06/2023, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 17:47

Ato ordinatório

28/06/2023, 17:47

Ato ordinatório

18/05/2023, 09:01

Ato ordinatório

18/05/2023, 09:01

Distribuição (sorteio)

18/05/2023, 08:40

Intimação

•12/11/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00

•20/01/2025, 00:00

•05/12/2024, 00:00

•12/07/2024, 00:00