Execução de Título Extrajudicial 0802661-25.2018.8.12.0018 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802661-25.2018.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da inexistência de bens penhoráveis, julgo extinto este processo, sem resolução de seu mérito executivo, com base no artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/95 e com base nos Enunciados ns. 75 e 76 do FONAJE. A aplicação da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil fica prejudicada diante da especificidade do microssistema dos Juizados. A escrivania fica autorizada a expedir certidão em favor da parte exequente. No mais, INDEFIRO o pleito de prosseguimento desta execução de título extrajudicial, pois o polo ativo não indicou bem certo e passível de penhora (ausente requerimento), bem como ante a ausência de bens penhoráveis.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:01

Recebimento

24/04/2026, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 13:42

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 07:27

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 17:42

Ato ordinatório

05/11/2025, 12:55

Ato ordinatório

31/10/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 14:32

Ato ordinatório

01/10/2025, 08:48

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Intimação

—

Publicação

Ato ordinatório

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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