Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803834-45.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

FABIANA ROSA DE OLIVEIRA BETARELO DOS SANTOS

CPF

Autor

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TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS 9350·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 10:23

Publicação

19/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da sentença retro, bem como da disponibilização do(s) alvará(s).

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2025, 01:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 15:28

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:12

Trânsito em julgado

15/08/2025, 14:59

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:48

Recebimento

08/08/2025, 20:47

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 20:47

Ato ordinatório

08/08/2025, 20:47

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 08:23

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2025, 09:54

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2025, 09:54

Todas as movimentações(175)

Definitivo

29/08/2025, 10:23

Publicação

19/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da sentença retro, bem como da disponibilização do(s) alvará(s).

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

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16/08/2025, 01:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 15:28

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:12

Trânsito em julgado

15/08/2025, 14:59

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:48

Recebimento

08/08/2025, 20:47

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 20:47

Ato ordinatório

08/08/2025, 20:47

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 08:23

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2025, 09:54

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2025, 09:54

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 16:03

Ato ordinatório

29/07/2025, 14:03

Ato ordinatório

29/07/2025, 14:03

Ato ordinatório

08/07/2025, 00:35

Ato ordinatório

11/06/2025, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 03:36

Publicação

14/05/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0803834-45.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabiana Rosa de Oliveira Betarelo dos Santos - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da elaboração do(s) Ofício(s) Requisitório(s) retro, e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 17:55

Ato ordinatório

12/05/2025, 17:26

Ato ordinatório

12/05/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:27

Ato ordinatório

29/04/2025, 16:52

Ato ordinatório

23/04/2025, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 09:54

Publicação

17/03/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0803834-45.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabiana Rosa de Oliveira Betarelo dos Santos - 1. Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2. Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento (e recursal), fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6. Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:54

Ato ordinatório

13/03/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 14:51

Ato ordinatório

13/03/2025, 14:51

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/02/2025, 11:07

Custas

06/02/2025, 07:15

Custas

06/02/2025, 07:15

Custas

05/02/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 16:29

Ato ordinatório

05/02/2025, 16:29

Ato ordinatório

24/12/2024, 00:05

Recebimento

13/12/2024, 11:45

Mero expediente

13/12/2024, 11:45

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 09:09

Ato ordinatório

28/11/2024, 00:30

Documento (Outros documentos)

23/11/2024, 09:45

Documento (Outros documentos)

23/11/2024, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 18:47

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2024, 17:44

Custas

08/11/2024, 17:44

Ato ordinatório

08/11/2024, 17:44

Reativação

08/11/2024, 10:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/11/2024, 14:27

Definitivo

24/10/2024, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 10:57

Ato ordinatório

24/10/2024, 10:57

Trânsito em julgado

24/10/2024, 10:38

Ato ordinatório

01/10/2024, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2024, 01:31

Ato ordinatório

30/08/2024, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Fabiana Rosa de Oliveira Betarelo dos Santos - Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0803834-45.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de acolher o pedido alternativo e, consequentemente, condenar o INSS a restabelecer o pagamento de auxílio-doença em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 15/06/2022 (data de cessação do benefício - f. 33) e termo final em 19/10/2025, dois anos após a realização da perícia médica (f. 138), abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período. Por conseguinte, convalido o pedido liminar de fl. 60/62. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde data em que deveria ter sido pago e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, nos termos da EC n. 113/2021. Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/08/2024, 00:00

Publicação

29/08/2024, 20:41

Ato ordinatório

29/08/2024, 07:50

Ato ordinatório

28/08/2024, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 10:19

Recebimento

29/07/2024, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 15:52

Ato ordinatório

29/07/2024, 15:52

Procedência em Parte

09/07/2024, 08:51

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 09:31

Ato ordinatório

29/02/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 15:49

Ato ordinatório

29/01/2024, 06:29

Publicação

22/01/2024, 20:46

Ato ordinatório

22/01/2024, 07:38

Ato ordinatório

19/01/2024, 11:04

Petição (Contestação)

22/12/2023, 08:15

Ato ordinatório

29/11/2023, 08:41

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 13:57

Ato ordinatório

09/11/2023, 13:56

Ato ordinatório

09/11/2023, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 13:52

Publicação

08/11/2023, 20:37

Ato ordinatório

08/11/2023, 07:45

Ato ordinatório

07/11/2023, 08:10

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 21:45

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 02:15

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2023, 01:31

Publicação

26/09/2023, 20:29

Ato ordinatório

26/09/2023, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 14:50

Ato ordinatório

25/09/2023, 14:44

Ato ordinatório

25/09/2023, 14:44

Ato ordinatório

25/09/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 14:30

Publicação

21/09/2023, 20:34

Ato ordinatório

21/09/2023, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 13:01

Ato ordinatório

20/09/2023, 13:00

Ato ordinatório

20/09/2023, 13:00

Ato ordinatório

20/09/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 12:51

Ato ordinatório

12/09/2023, 14:51

Ato ordinatório

12/09/2023, 14:50

Expedição de documento (Carta)

11/09/2023, 18:34

Ato ordinatório

06/09/2023, 08:31

Ato ordinatório

28/08/2023, 07:35

Petição (Replica)

25/08/2023, 14:19

Ato ordinatório

03/08/2023, 06:21

Publicação

02/08/2023, 20:38

Ato ordinatório

02/08/2023, 07:44

Ato ordinatório

01/08/2023, 11:49

Petição (Contestação)

31/07/2023, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 03:23

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 09:28

Ato ordinatório

28/06/2023, 06:03

Publicação

27/06/2023, 20:31

Ato ordinatório

27/06/2023, 07:42

Ato ordinatório

26/06/2023, 10:25

Recebimento

09/06/2023, 17:38

Mero expediente

09/06/2023, 17:38

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 11:43

Decurso de Prazo

03/06/2023, 01:58

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 15:08

Ato ordinatório

27/04/2023, 06:07

Publicação

26/04/2023, 20:28

Ato ordinatório

26/04/2023, 07:46

Ato ordinatório

25/04/2023, 08:36

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2023, 00:43

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2023, 10:33

Expedição de documento (Carta)

27/03/2023, 09:24

Ato ordinatório

27/03/2023, 09:22

Ato ordinatório

20/03/2023, 09:20

Documento (Ofício)

02/03/2023, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2023, 02:03

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2023, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 16:37

Ato ordinatório

01/02/2023, 14:41

Publicação

31/01/2023, 20:26

Ato ordinatório

31/01/2023, 07:49

Ato ordinatório

30/01/2023, 18:59

Recebimento

03/01/2023, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

03/01/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

08/12/2022, 22:43

Decurso de Prazo

02/12/2022, 02:01

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 11:57

Ato ordinatório

31/10/2022, 14:40

Publicação

27/10/2022, 20:27

Ato ordinatório

27/10/2022, 07:39

Ato ordinatório

26/10/2022, 13:18

Recebimento

12/09/2022, 11:32

Mero expediente

12/09/2022, 11:32

Conclusão (para decisão)

06/09/2022, 17:35

Ato ordinatório

06/09/2022, 16:33

Ato ordinatório

06/09/2022, 16:33

Distribuição (sorteio)

06/09/2022, 16:11

•14/05/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00

•30/08/2024, 00:00