Procedimento Comum Cível 0807572-87.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIrregularidade no atendimentoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Partes do Processo

AMANDA DAMASIO DE LIMA DIAS

CPF

Autor

BEATRIZ DAMáSIO DIAS PINTO

CPF

Autor

LORRAINE MONGELLI DE CASTRO

CPF

Autor

TAM LINHAS AéREAS S/A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO RIVELLI

OAB/MS 18605·Representa: Autor

AMANDA DAMÁSIO DE LIMA DIAS

OAB/MS 29057·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/MS 18605·Representa: Réu

AMANDA DAMÁSIO DE LIMA DIAS

OAB/MS 29057·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista a comunicação de decisão proveniente do eg. segundo grau de jurisdição, dê-se imediato cumprimento, no que couber. 2 A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:51

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:36

Publicação

23/04/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:46

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:01

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:31

Entrega em carga/vista

17/04/2026, 09:31

Recebimento

08/04/2026, 16:59

Embargos

08/04/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:41

Todas as movimentações(103)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista a comunicação de decisão proveniente do eg. segundo grau de jurisdição, dê-se imediato cumprimento, no que couber. 2 A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:51

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:36

Documentos

•11/06/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:46

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:01

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:31

Entrega em carga/vista

17/04/2026, 09:31

Recebimento

08/04/2026, 16:59

Embargos

08/04/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:57

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 07:24

Entrega em carga/vista

27/02/2026, 07:24

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:21

Ato ordinatório

26/02/2026, 02:15

Publicação

12/02/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de demanda Procedimento Comum Cível proposta por Amanda Damasio de Lima Dias, Beatriz Damásio Dias Pinto e Lorraine Mongelli de Castro em face de Tam Linhas Aéreas S/A.. O Supremo Tribunal Federal afetou os Recursos Especiais n.º ARE1560244, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036, § 5º, do CPC, Tema Repetitivo nº 1417, a fim de definir acerca da "Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior". Na oportunidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão, consoante determina o art. 1.037, II, do CPC. Da análise dos autos, verificou-se que a questão discutida é objeto dos recursos alhures mencionados. Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, tenho que o aguardo será mais benéfico às partes do que a prolatação de decisão eventualmente contrária à tese a ser firmada, motivo pelo qual determino a suspensão do processo. Aguarde-se em arquivo provisório e, com o julgamento do mencionado recurso, tornem conclusos para deliberações. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do embargado para manifestar dos embargos de declaração de fls. 677-699

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:55

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:55

Ato ordinatório

10/02/2026, 13:02

Ato ordinatório

10/02/2026, 13:02

Petição (Embargos de declaração)

10/02/2026, 09:12

Recebimento

09/02/2026, 15:19

Recurso Extraordinário com repercussão geral (para decisão)

09/02/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 17:52

Documento (Outros documentos)

23/12/2025, 20:45

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 19:20

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:24

Publicação

18/11/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... Nos termos do art. 178, II, CPC, dê-se vistas ao Ministério Público.

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 07:34

Ato ordinatório

17/11/2025, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 06:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 06:36

Entrega em carga/vista

17/11/2025, 06:36

Recebimento

11/11/2025, 10:39

Mero expediente

11/11/2025, 10:39

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:19

Ato ordinatório

20/08/2025, 19:38

Publicação

20/08/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes, independentemente de despacho, sendo o caso de instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 07:48

Ato ordinatório

18/08/2025, 13:47

Petição (Replica)

06/08/2025, 20:16

Petição (Contestação)

25/07/2025, 16:16

Ato ordinatório

11/07/2025, 09:13

Publicação

08/07/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 07:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/07/2025, 17:38

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

04/07/2025, 17:20

Ato ordinatório

04/07/2025, 15:10

Recebimento

04/07/2025, 13:16

Mero expediente

04/07/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 18:36

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:42

Publicação

23/05/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Amanda Damasio de Lima Dias, Beatriz Damásio Dias Pinto, Lorraine Mongelli de Castro - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - INTIMAÇÃO da designação de audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 04/07/2025 Hora 17:20 Local: CEJUSC CIJUS, com endereço à Rua 7 de setembro n. 174, centro, CEP 79.002-130 nesta capital, fones: (67) 3317-8683 / 98478-2207. Intimação - ADV: Amanda Damásio de Lima Dias (OAB 29057/MS) Processo 0807572-87.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 12:44

Expedição de documento (Carta)

21/05/2025, 11:28

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:26

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:17

Publicação

25/04/2025, 10:19

Ato ordinatório

24/04/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 12:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/04/2025, 14:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/04/2025, 14:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/04/2025, 14:09

Ato ordinatório

23/04/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 14:05

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

23/04/2025, 14:05

Ato ordinatório

23/04/2025, 08:19

Ato ordinatório

22/04/2025, 07:57

Ato ordinatório

22/04/2025, 07:57

Recebimento

10/04/2025, 18:05

Requisição de Informações

10/04/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 14:02

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 14:24

Ato ordinatório

21/03/2025, 00:52

Publicação

19/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Amanda Damasio de Lima Dias, Beatriz Damásio Dias Pinto, Lorraine Mongelli de Castro - As autoras requereram a concessão da gratuidade da justiça. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Portanto, determino à parte que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada, bem como a declaração do último Imposto de Renda ou, em caso de isenção, deverá juntar comprovação que pode ser obtida pela autora no site da Receita Federal utilizando o caminho Serviços - Consultar Restituição IRPF - Acesso Direto, informando CPF e data de nascimento, com o fim obter a comprovação de que não consta declaração para o CPF informado referente ao ultimo exercício, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Publique-se. Intimação - ADV: Amanda Damásio de Lima Dias (OAB 29057/MS) Processo 0807572-87.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 07:44

Ato ordinatório

13/03/2025, 12:29

Recebimento

10/03/2025, 17:38

Mero expediente

10/03/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 16:55

Documento (Informações)

27/02/2025, 10:23

Ato ordinatório

10/02/2025, 15:09

Ato ordinatório

10/02/2025, 15:09

Distribuição (sorteio)

10/02/2025, 14:41

Intimação

•22/04/2026, 00:00

•12/02/2026, 00:00

•12/02/2026, 00:00

•18/11/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

•08/07/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00