Procedimento Comum Cível 0807064-44.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807064-44.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, em decorrência, CONDENO a ré a reparar os danos materiais suportados pela autora, restituindo a quantia de R$ 671,07 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), em dobro, totalizando R$ 1.342,12 (mil trezentos e quarenta e dois reais e doze centavos) que deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súm. 43), e acrescido de juros legais a contar do mesmo termo inicial (STJ, Súm. 54), sendo improcedente a pretensão relativa à reparação a título de danos morais. Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, e amparado no art. 86 do CPC, condeno cada parte a suportar 50% do valor das custas e despesas processuais. Quanto ao montante total dos honorários (a serem posteriormente rateados conforme a já citada proporção), os fixo em 15 % sobre o valor da condenação e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Considerando que a parte autora, parcialmente sucumbente, é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:35

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:08

Ato ordinatório

14/01/2026, 09:51

Publicação

14/01/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc... Trata-se de feito onde as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando-as, sendo que a parte autora não requereu outras provas, enquanto que a ré quedou-se inerte (f. 258). Assim, tem-se que é possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a matéria não depende da produção de outras provas em audiência, tanto que nada foi requerido pela autora. Intimem-se as partes desta decisão, e, após, registrem-se para sentença.

14/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 07:39

Ato ordinatório

12/01/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 10:36

Recebimento

08/01/2026, 09:49

Mero expediente

08/01/2026, 09:49

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 08:15

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 22:35

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:55

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

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Mero expediente

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