Procedimento Comum Cível 0808182-38.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808182-38.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Luzia Silva de Souza Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Apelação Cível nº 0808182-38.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso em razão de sua deserção.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Luzia Silva de Souza Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Logo, não havendo prova efetiva acerca da alegada hipossuficiência financeira, Apelação Cível nº 0808182-38.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante. Por consequência, fica a recorrente intimada para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumprida a providência ou decorrido o prazo de manifestação, retornem conclusos.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Luzia Silva de Souza Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0808182-38.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

14/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 09:37

Petição (Contra-razões)

04/11/2025, 13:36

Publicação

30/10/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao art. 4º do Provimento nº 719 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 07:40

Ato ordinatório

24/10/2025, 16:46

Recebimento

20/10/2025, 17:09

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

20/10/2025, 17:09

Publicação

16/10/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao; fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões de apelação.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 07:41

Ato ordinatório

14/10/2025, 10:11

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Despacho

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Luzia Silva de Souza - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 303221/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0808182-38.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056" e determinar o cancelamento dos descontos no beneficio previdenciário da autora, convalidando a liminar de f. 27/31; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a ser apurado em futura liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Luzia Silva de Souza - Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 303221/SP) Processo 0808182-38.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão dos descontos do benefício previdenciário da parte autora (n.º 167.443.428-3), sob a denominação "CONTRIB. CEBAP - 0800 715 8056", até ulterior deliberação deste juízo. Oficie-se ao INSS determinando o cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, a ser oportunamente arbitrada. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. I. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao art. 4º do Provimento nº 719 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao; fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões de apelação.

Ato ordinatório

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