Procedimento Comum Cível 0806689-26.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806689-26.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 10:05

Trânsito em julgado

11/04/2025, 10:04

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:17

Publicação

17/03/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sandra Edna Ramos da Cruz - Intimação - ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS) Processo 0806689-26.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a sentença de f. 32/40. Outrossim, INDEFERO a inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fincas no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inc. I, do CPC. Por conseguinte, revogo a liminar de f. 20/23. Sem custas, eis que incabíveis na espécie. Sem honorários, à míngua de contrariedade. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas ou iniciado o procedimento de cobrança, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 07:45

Ato ordinatório

13/03/2025, 14:16

Recebimento

13/02/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 10:43

Ato ordinatório

13/02/2025, 10:43

Indeferimento da petição inicial

13/02/2025, 10:43

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 13:09

Ato ordinatório

11/12/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sandra Edna Ramos da Cruz - Intimação - ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS) Processo 0806689-26.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIBUICAO UNIBAP" no benefício previdenciário da autora, convalidando a liminar deferida nas f. 20/23; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data da cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais ao autor, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicação

10/12/2024, 20:42

Documentos

Intimação

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sandra Edna Ramos da Cruz - Intimação - ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS) Processo 0806689-26.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIBUICAO UNIBAP" no benefício previdenciário da autora, convalidando a liminar deferida nas f. 20/23; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data da cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais ao autor, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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