Cumprimento de sentença 0809894-54.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809894-54.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar os dados bancários, no prazo de 05 dias.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de f. 389, transcrita à seguir em sua parte final: Diante do depósito efetuado pela parte executada às fls. 383/384 e, mormente, da petição da parte exequente, às fls. 387, manifestando expressa concordância com os valores depositados para integral quitação do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, do valor depositado nos autos, atentando-se aos poderes outorgados aos advogados constituídos nos autos. Sem custas, nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito imediato, diante da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:59

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:02

Publicação

10/04/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca da petição de f. 380 informando o pagamento da condenação e, em sendo o caso, manifestar-se quanto à extinção do feito pelo pagamento.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:49

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:55

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:27

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:21

Ato ordinatório

02/03/2026, 11:11

Publicação

02/03/2026, 05:27

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogada: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) Advogada: Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) Apelado: Valdecy Victor de Souza Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA - AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS - FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS - NÃO DEMONSTRADAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MANTIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que os documentos não possuem assinatura, física ou digital, há uma impossibilidade material de realizar a prova pericial grafotécnica e, por consequência, não há falar em cerceamento de defesa. A dispensa de produção de prova não viola o direito de defesa se a parte que a solicitou falhou em apresentar a documentação necessária no momento adequado, resultando na preclusão. Também não há falar em decisão surpresa uma vez que, na forma do art. 355 do CPC, dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (I). A pretensão recursal da parte requerida tem por objetivo afastar a condenação ou alterar a restituição para que seja na forma simples e reduzir o valor da indenização por danos morais. Na hipótese, restou comprovada a efetivação dos descontos, sem a comprovação da filiação do aposentado, caracterizando o ato ilícito. O STJ, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Em ambos os julgamentos houve a modulação de efeitos para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos, ou seja, a partir de 30/03/2021. No caso, as parcelas foram descontadas indevidamente a partir de julho de 2022 e, por isso, devem ser restituídas em dobro em decorrência da violação à boa-fé objetiva. Os fatos resultaram em danos morais passíveis de reparação, sobretudo pelas condições pessoais do Requerente/Apelado e a privação de parte de sua única fonte de renda. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809894-54.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Valdecy Victor de Souza - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Intimação da sentença de fls. 221/233,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto, e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, no que se refere aos descontos mencionados na inicial, e condenar a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Condeno a parte ré, também, à devolução em dobro de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos onde constam os descontos retro. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em em R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, atenta ao trabalho desenvolvido, a inexistência de instrução processual e ao curto tempo de tramitação do feito. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP) Processo 0809894-54.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

18/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar os dados bancários, no prazo de 05 dias.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca da petição de f. 380 informando o pagamento da condenação e, em sendo o caso, manifestar-se quanto à extinção do feito pelo pagamento.

Ato ordinatório

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