Procedimento Comum Cível 0809897-09.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809897-09.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a proposta de honorários (fls. 454/457), digam as partes, no prazo de 05 dias, se concordam e, em caso positivo, providencie a parte ré o depósito do valor dos honorários, para início dos trabalhos.

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:07

Decurso de Prazo

26/04/2026, 03:07

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 03:07

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 446/447: "Passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual. Quanto ao mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais, razões pelas quais declaro saneado o processo. Os pontos controvertidos da demanda residem em aferir: a) Se a requerida descumpriu o contrato pactuado entre as partes; b) Se houve má-prestação de serviços ou abandono da obra pela requerida; c) Se houve alteração na qualidade dos materiais e serviços empregados na obra; d) Se a requerida executou apenas 87,48% do contrato; e) Quantos aditivos foram realizados no contrato pactuado entre as partes; f) Se a requerente solicitou outros projetos paralelos, que não tem discriminação no objeto contratual principal; g) Se houve atrasos nos pagamentos pela autora à ré; h) Se os protestos lavrados e as negativações em órgãos de proteção ao crédito lançadas pela ré foram indevidos. Desse modo, defiro a produção de prova pericial técnica, conforme requerida pela ré (fls.433/440). Para tanto, desde já, nomeio como Perito do Juízo a empresa VC PERÍCIA Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia e, seus peritos, com escritório estabelecido na Rua 13 de Maio, nº 2.500, 1º Andar, sala 108, na cidade de Campo Grande-MS, CEP 79002-923, com telefones comerciais: (67)3389-3300 e fax 3389-3030, para que a mesma realize a perícia designada, devendo no prazo de 05 dias apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, tudo conforme redação atual do CPC (art. 465, § 2º), Feito isto, intimem as partes para que em 15 dias apresentem manifestação nos autos, desde já indicando seus assistentes técnicos, apresentando seus quesitos e eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito nomeado (art. 465, § 1º), sob pena de preclusão de tal direito."

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 05:40

Ato ordinatório

17/04/2026, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 15:04

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:03

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:58

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:47

Recebimento

14/04/2026, 13:59

Outras Decisões

14/04/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 11:26

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 446/447: "Passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual. Quanto ao mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais, razões pelas quais declaro saneado o processo. Os pontos controvertidos da demanda residem em aferir: a) Se a requerida descumpriu o contrato pactuado entre as partes; b) Se houve má-prestação de serviços ou abandono da obra pela requerida; c) Se houve alteração na qualidade dos materiais e serviços empregados na obra; d) Se a requerida executou apenas 87,48% do contrato; e) Quantos aditivos foram realizados no contrato pactuado entre as partes; f) Se a requerente solicitou outros projetos paralelos, que não tem discriminação no objeto contratual principal; g) Se houve atrasos nos pagamentos pela autora à ré; h) Se os protestos lavrados e as negativações em órgãos de proteção ao crédito lançadas pela ré foram indevidos. Desse modo, defiro a produção de prova pericial técnica, conforme requerida pela ré (fls.433/440). Para tanto, desde já, nomeio como Perito do Juízo a empresa VC PERÍCIA Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia e, seus peritos, com escritório estabelecido na Rua 13 de Maio, nº 2.500, 1º Andar, sala 108, na cidade de Campo Grande-MS, CEP 79002-923, com telefones comerciais: (67)3389-3300 e fax 3389-3030, para que a mesma realize a perícia designada, devendo no prazo de 05 dias apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, tudo conforme redação atual do CPC (art. 465, § 2º), Feito isto, intimem as partes para que em 15 dias apresentem manifestação nos autos, desde já indicando seus assistentes técnicos, apresentando seus quesitos e eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito nomeado (art. 465, § 1º), sob pena de preclusão de tal direito."

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. - Réu: DGTEC - Tecnologia, Engenharias e Construcao Ltda - Assim, em relação aos protestos indicados às fls.202/204, Intimação - ADV: Carlos Henrique Bevilacqua (OAB 183537/SP) Processo 0809897-09.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a suspensão dos seus efeitos,mediante a apresentação de caução pela parte requerente. Prestada a caução, expeça-se ofício ao Oficial de Protestos, a fim de determinar a suspensão dos efeitos dos protestos, retirados em nome da autora perante os Cartórios do 2º, 3º e 4º Ofício de Protestos de Títulos da cidade do Rio de Janeiro (fls. 202/204), ficando aquelas serventias proibidas de fornecerem qualquer certidão positiva quanto à esse apontamento, bem como determinar a exclusão do nome da autora do SERASA/SCPC, pela dívida representada nesses autos, até ulterior deliberação deste juízo. Expeçam-se o necessário. No mais, tendo em vista que na sistemática do Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, designe-se data para a audiência preliminar de conciliação, na forma do art. 334 do CPC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Cite-se e intime-se, a parte ré, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do art. 247, 248 e 250 do CPC, com as advertências do art. 344 do CPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da realização da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. §8º). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá incio a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. Às providências e intimações necessárias.

16/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a proposta de honorários (fls. 454/457), digam as partes, no prazo de 05 dias, se concordam e, em caso positivo, providencie a parte ré o depósito do valor dos honorários, para início dos trabalhos.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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