Procedimento Comum Cível 0820919-95.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820919-95.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mateus dos Reis de Assis - Réu: Omega Premium Veículos Ltda - 1. Das preliminares e prejudicial arguidas pela requerida (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida ÔMEGA PREMIUM VEÍCULOS LTDA alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ser proprietária do veículo é apenas a locadora do veículo, não podendo ser responsabilizada pelos danos causados pelos locatários dos veículos, pois não possui qualquer relação com o ocorrido. No entanto, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, é solidária a responsabilidade entre a empresa locadora de veículos e o motorista do veículo pelos danos causados a terceiro. Segundo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 492: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. O proprietário do veículo, na qualidade de locador, é parte legitima para figurar no polo passivo nas ações de reparação de danos causados a terceiros, por ser solidária sua responsabilidade com o condutor que deu causa ao acidente. Além disso, consigno que, igualmente, a responsabilidade do comodatário e do comodante perante a terceiros é, em regra, solidária. Sendo assim, afasto a preliminar de ilegitimidade arguida pela parte requerida. 1.2. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Diante do contrato de locação de veículos apresentado pelo requerido às fls. 323-332, Intimação - ADV: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR), Altair Gomes da Neiva (OAB 29261/GO), Fabricio Milhonens da Neiva (OAB 41399/GO) Processo 0820919-95.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a denunciação da lide a empresa PREMIUM RENT A CAR e AMILTON ALVES FERREIRA, nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil/2015. Retifique a autuação para constar o nome dos litisdenunciados. Deste modo, citem-se os denunciados para responderem à denunciação da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Com a contestação dos Denunciados, intime-se o requerente para se manifestar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverão os denunciados especificarem as provas que pretende produzir. Oficie-se à Seguradora Líder solicitando informações acerca do recebimento de seguro obrigatório, conforme requerido às fls. 461.

17/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, acerca do documento - Aviso de Recebimento, juntado aos autos à fl. 528, requerendo o que entender de direito.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da(s) parte(s) autora(s), acerca do(s) documento(s) - Aviso(s) de Recebimento(s), juntado(s) aos autos, para, querendo, manifestar(em)-se no prazo se 05 dias.

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