Cumprimento Provisório de Decisão 0852488-46.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento Provisório de Decisão 0852488-46.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0852488-46.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Davi Luis Oracio dos Santos - O atual entendimento da jurisprudência é no sentido de que a execução da multa está condicionada ao trânsito em julgado da decisão que a estabeleceu. Com efeito, o Tema Repetitivo nº 743 do STJ, oriundo do julgamento do REsp nº 1200856/RS, explicita o entendimento consolidado/tese firmada naquela Instância Recursal no sentido de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". O dispositivo legal que atualmente rege a situação é o art. 537 do CPC, mas não houve advento de regulamentação que afaste a incidência da Tese do STJ, sendo certo que, mesmo diante do que está delimitado no § 3º do art. 537, o cumprimento provisório da decisão não prescinde a prévia confirmação da multa arbitrada em sede de tutela de urgência por sentença. Ainda, em decisão recente, o E. STJ decidiu: "9. Segundo jurisprudência do STJ sob a égide do CPC de 1973 e do atual código de processo civil, a multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada pela sentença de mérito. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 10. Agravo Interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.851.904/SP, Relator Exmo, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Diante disso, efetivamente, a cobrança das astreintes apresentada nesta execução, estabelecidas por decisão interlocutória ainda não confirmada em sentença, não está dotada do inafastável atributo de exigibilidade. Assim, na forma do art. 10 do CPC, determino a intimação da autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a vigência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 743 do STJ, e inexistência de título executivo judicial a amparar o presente cumprimento provisório de decisão. Às providências.

16/09/2024, 00:00

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