Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500591-13.2006.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

NEUZA ROSA DOS SANTOS

Autor

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CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP 119377·CPF·Representa: Autor

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP 375045·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 14:02

Publicação

24/04/2026, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para impressão do alvará pág. 584.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 01:55

Trânsito em julgado

22/04/2026, 15:04

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:57

Expedição de documento (Alvará)

22/04/2026, 14:22

Publicação

15/04/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. A quitação é causa de extinção do cumprimento de sentença ou da execução e, tendo ocorrido esta, foi atingida a finalidade do presente feito. Dessa forma, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença/execução. Expeça-se alvará favor da parte credora, se necessário. Os honorários advocatícios foram arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado nesta data, portanto, certifique-se e arquivem-se com as anotações, baixas e diligências.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:58

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 18:43

Ato ordinatório

13/04/2026, 14:37

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 08:54

Todas as movimentações(476)

Definitivo

30/04/2026, 14:02

Publicação

24/04/2026, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para impressão do alvará pág. 584.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

Documentos

•24/04/2026, 00:00

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23/04/2026, 01:55

Trânsito em julgado

22/04/2026, 15:04

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:57

Expedição de documento (Alvará)

22/04/2026, 14:22

Publicação

15/04/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. A quitação é causa de extinção do cumprimento de sentença ou da execução e, tendo ocorrido esta, foi atingida a finalidade do presente feito. Dessa forma, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença/execução. Expeça-se alvará favor da parte credora, se necessário. Os honorários advocatícios foram arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado nesta data, portanto, certifique-se e arquivem-se com as anotações, baixas e diligências.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:58

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 18:43

Ato ordinatório

13/04/2026, 14:37

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:53

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:51

Recebimento

06/04/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 18:02

Ato ordinatório

06/04/2026, 18:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2026, 18:01

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:24

Ato ordinatório

16/02/2026, 00:48

Ato ordinatório

23/12/2025, 01:08

Ato ordinatório

09/12/2025, 03:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 05:23

Ato ordinatório

06/11/2025, 00:22

Provisório

10/10/2025, 17:15

Ato ordinatório

29/05/2025, 09:03

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:06

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:39

Publicação

25/04/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP) Processo 0500591-13.2006.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neuza Rosa dos Santos - Intimação da parte requerente para ciência da expedição do alvará.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 07:56

Ato ordinatório

23/04/2025, 18:03

Expedição de documento (Alvará)

23/04/2025, 17:55

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 17:40

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:56

Ato ordinatório

20/03/2025, 11:09

Publicação

17/03/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP) Processo 0500591-13.2006.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neuza Rosa dos Santos - Vistos, etc. 1. Fls. 569: expeça-se alvará de levantamento. 2. Aguarde-se o pagamento do valor principal, remetendo ao arquivo provisório. Às providências e intimações necessárias.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 07:52

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:23

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:23

Recebimento

11/03/2025, 15:04

Mero expediente

11/03/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 08:05

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:04

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:32

Ato ordinatório

07/02/2025, 10:42

Ato ordinatório

28/01/2025, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 18:58

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 18:09

Ato ordinatório

20/01/2025, 17:08

Decurso de Prazo

20/12/2024, 02:29

Ato ordinatório

06/12/2024, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 08:06

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 14:28

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:47

Ato ordinatório

29/11/2024, 11:52

Ato ordinatório

29/11/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP) Processo 0500591-13.2006.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neuza Rosa dos Santos - Intimação da parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto às informações inseridas nos ofícios requisitórios de fls. 556/559, para posterior assinatura/protocolo pelo magistrado, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

29/11/2024, 00:00

Publicação

27/11/2024, 20:55

Ato ordinatório

27/11/2024, 10:30

Ato ordinatório

27/11/2024, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 17:21

Ato ordinatório

26/11/2024, 17:19

Ato ordinatório

26/11/2024, 17:17

Ato ordinatório

26/11/2024, 15:10

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 15:10

Ato ordinatório

07/11/2024, 15:54

Ato ordinatório

01/10/2024, 12:52

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:55

Ato ordinatório

20/09/2024, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2024, 01:07

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 08:38

Decurso de Prazo

01/05/2024, 02:51

Ato ordinatório

17/03/2024, 20:39

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2024, 02:51

Publicação

07/03/2024, 20:56

Ato ordinatório

07/03/2024, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 08:27

Ato ordinatório

06/03/2024, 08:10

Recebimento

16/02/2024, 17:22

Embargos

16/02/2024, 17:22

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 03:07

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 16:41

Ato ordinatório

14/11/2023, 11:38

Publicação

09/11/2023, 20:54

Ato ordinatório

09/11/2023, 07:52

Ato ordinatório

09/11/2023, 03:49

Petição (Embargos de declaração)

01/11/2023, 10:39

Ato ordinatório

25/10/2023, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 02:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 02:49

Publicação

19/10/2023, 20:43

Ato ordinatório

19/10/2023, 07:47

Ato ordinatório

19/10/2023, 04:13

Ato ordinatório

19/10/2023, 04:13

Recebimento

11/10/2023, 16:11

Outras Decisões

11/10/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 08:20

Conclusão (para decisão)

10/07/2023, 05:35

Decurso de Prazo

08/07/2023, 04:25

Ato ordinatório

07/07/2023, 08:38

Ato ordinatório

04/07/2023, 05:05

Publicação

28/06/2023, 20:55

Ato ordinatório

28/06/2023, 07:53

Ato ordinatório

28/06/2023, 05:22

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2023, 00:51

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 16:42

Petição (Embargos de declaração)

16/06/2023, 14:24

Ato ordinatório

16/06/2023, 04:50

Publicação

14/06/2023, 21:33

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 18:37

Ato ordinatório

14/06/2023, 07:39

Ato ordinatório

14/06/2023, 02:57

Ato ordinatório

14/06/2023, 02:56

Recebimento

31/05/2023, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2023, 13:31

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 06:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 14:33

Ato ordinatório

05/01/2023, 11:24

Publicação

15/12/2022, 20:47

Ato ordinatório

15/12/2022, 07:52

Ato ordinatório

14/12/2022, 13:34

Ato ordinatório

14/12/2022, 02:52

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

07/12/2022, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2022, 01:03

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2022, 04:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 04:26

Publicação

09/11/2022, 20:45

Ato ordinatório

09/11/2022, 07:45

Ato ordinatório

09/11/2022, 05:09

Ato ordinatório

09/11/2022, 05:09

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

27/10/2022, 09:04

Recebimento

06/09/2022, 17:01

Mero expediente

06/09/2022, 17:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2022, 08:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/08/2022, 16:39

Publicação

25/08/2022, 20:47

Ato ordinatório

25/08/2022, 07:46

Ato ordinatório

25/08/2022, 07:45

Documento (Ofício)

22/08/2022, 12:24

Ato ordinatório

15/08/2022, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2022, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 07:35

Ato ordinatório

21/07/2022, 07:35

Ato ordinatório

29/06/2022, 09:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 15:54

Publicação

07/06/2022, 20:36

Ato ordinatório

07/06/2022, 07:42

Ato ordinatório

06/06/2022, 10:52

Reativação

06/06/2022, 10:30

Ato ordinatório

06/06/2022, 10:27

Trânsito em julgado

20/08/2020, 12:00

Ato ordinatório

13/08/2018, 15:53

Ato ordinatório

13/08/2018, 15:38

Ato ordinatório

13/08/2018, 15:36

Ato ordinatório

13/08/2018, 15:33

Ato ordinatório

13/08/2018, 15:32

Remessa (em grau de recurso)

08/03/2018, 08:59

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:54

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

08/03/2018, 08:52

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:52

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:52

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:52

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:52

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:52

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:52

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:52

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:52

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Ato ordinatório

08/03/2018, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2018, 08:09

Ato ordinatório

21/02/2018, 16:42

Recebimento

20/02/2018, 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2018, 09:17

Conclusão (para despacho)

18/01/2018, 14:02

Ato ordinatório

07/11/2017, 13:40

Petição (Petição (outras))

07/11/2017, 12:18

Recebimento

07/11/2017, 12:08

Entrega em carga/vista

30/10/2017, 16:05

Documento (Outros documentos)

30/10/2017, 15:57

Publicação

27/10/2017, 22:15

Ato ordinatório

27/10/2017, 07:32

Ato ordinatório

26/10/2017, 16:00

Recebimento

29/09/2017, 16:06

Entrega em carga/vista

31/07/2017, 14:25

Ato ordinatório

28/07/2017, 14:11

Decurso de Prazo

25/07/2017, 12:30

Publicação

11/07/2017, 22:08

Ato ordinatório

11/07/2017, 07:33

Ato ordinatório

07/07/2017, 15:44

Recebimento

06/07/2017, 14:13

Mero expediente

06/07/2017, 08:19

Conclusão (para decisão)

19/06/2017, 13:18

Ato ordinatório

12/06/2017, 15:56

Documento (Ofício)

12/06/2017, 15:49

Reativação

12/06/2017, 15:35

Decurso de Prazo

14/09/2016, 11:40

Ato ordinatório

19/04/2016, 03:00

Provisório

19/02/2016, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2016, 16:31

Reativação

19/02/2016, 16:29

Provisório

21/05/2015, 15:09

Publicação

06/05/2015, 11:05

Ato ordinatório

05/05/2015, 10:16

Ato ordinatório

30/04/2015, 16:54

Recebimento

30/04/2015, 15:53

Mero expediente

23/04/2015, 14:06

Conclusão (para despacho)

22/04/2015, 17:22

Ato ordinatório

22/04/2015, 13:51

Reativação

22/04/2015, 13:47

Petição (Contra-razões)

21/02/2011, 12:00

Recebimento

29/11/2010, 12:00

Publicação

24/11/2010, 12:00

Ato ordinatório

23/11/2010, 12:00

Ato ordinatório

12/11/2010, 12:00

Recebimento

27/10/2010, 12:00

Mero expediente

14/10/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/10/2010, 12:00

Ato ordinatório

08/10/2010, 12:00

Documento (Mandado)

07/10/2010, 12:00

Ato ordinatório

05/08/2010, 12:00

Documento (Ofício)

03/08/2010, 12:00

Documento (Ofício)

30/07/2010, 12:00

Petição (Razões finais)

29/07/2010, 12:00

Recebimento

28/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

01/07/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2010, 12:00

Publicação

21/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

19/05/2010, 12:00

Recebimento

18/05/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/05/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2010, 12:00

Recebimento

10/05/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

16/04/2010, 12:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2010, 12:00

Recebimento

13/04/2010, 12:00

Documento (Mandado)

23/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

11/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

09/03/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2010, 12:00

Documento (Outros documentos)

19/01/2010, 12:00

Recebimento

18/12/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2009, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/11/2009, 12:00

Documento (Outros documentos)

23/10/2009, 12:00

Recebimento

25/09/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

04/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

02/09/2009, 12:00

Recebimento

21/08/2009, 12:00

Outras Decisões

17/08/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/08/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2009, 12:00

Recebimento

26/05/2009, 12:00

Requisição de Informações

07/05/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2009, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2009, 12:00

Recebimento

10/02/2009, 12:00

Requisição de Informações

09/02/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2008, 12:00

Ato ordinatório

23/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

21/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

08/10/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2008, 12:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

26/03/2008, 12:00

Ato ordinatório

24/03/2008, 12:00

Ato ordinatório

08/02/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/11/2007, 12:00

Documento (Mandado)

02/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

12/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

09/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

21/06/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/06/2007, 12:00

Petição (Contestação)

24/04/2007, 12:00

Recebimento

19/04/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

22/03/2007, 12:00

Documento (Carta precatória)

19/03/2007, 12:00

Ato ordinatório

28/02/2007, 12:00

Ato ordinatório

26/02/2007, 12:00

Ato ordinatório

21/02/2007, 12:00

Ato ordinatório

07/02/2007, 12:00

Ato ordinatório

05/02/2007, 12:00

Distribuição (sorteio)

06/09/2006, 12:00

Intimação

•15/04/2026, 00:00

•25/04/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00

•29/11/2024, 00:00