Procedimento Comum Cível 0800113-71.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800113-71.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da r. sentença de fls. 137/144: 'Alaide Rosa da Conceição, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito com indenização por Danos Materiais e Morais e repetição de indébito em face de Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas, também qualificado(a)s, alegando, em síntese, que desde o mês de março de 2024 tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sob o título CONTRIB. CAAP 0800 580 3639; que jamais contratou serviços ou autorizou os descontos da parte Requerida; que se aplica o Código de Defesa do Consumidor e os valores cobrados devem ser restituídos em dobro; que sofreu dano material e moral. Pede a gratuidade judiciária e, ao final, requer a procedência da ação, cancelando o contrato e condenando a Requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela de urgência e deferiu-se a gratuidade judiciária. Em contestação, a parte Requerida arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir. No mérito, argumenta, em síntese, que os descontos decorrem de termo de filiação firmado pela parte autora junto à Requerida; que a parte autora autorizou os descontos, mediante Termo de Autorização firmado no dia 21/01/2024; não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; que não houve má-fé na cobrança a ensejar repetição em dobro; que não há danos morais; que eventual indenização deve ser arbitrada de modo proporcional e razoável. Pede a improcedência da ação e os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. Realizada tentativa de conciliação, restou infrutífera. A parte Autora apresentou impugnação (fls. 107/120). As partes foram instadas a especificar provas, manifestando a parte autora pela realização de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora e permanecendo inerte a parte ré. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os elementos já carreados aos autos são suficientes para ensejar o julgamento no estado em que se encontra o processo. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, porque houve resistência da parte requerida nesta ação e há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Quanto ao pedido de justiça gratuita, o simples fato da ré ter natureza de associação, por si só, não é suficiente prova de impossibilidade de arcar com as custas do processo. Os documentos juntados não demonstram a impossibilidade da Requerida em custear o processo. Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte Ré. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Dentre as finalidades previstas no Estatuto Social da parte Requerida está a defesa legal dos interesses de seus associados, caracterizando-se assim uma prestação de serviço e, portanto, relação de consumo. Neste aspecto, a contestação confirma que as contraprestações questionadas eram pagas por referidos serviços postos à disposição, caracterizando a Requerida como fornecedora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Válido observar que a legislação consumerista não estabelece, como pressuposto para a caracterização da qualidade de fornecedor de serviços, o objetivo de lucro, mas apenas e tão somente a remuneração do serviço (art.3º, § 2º, do CDC), remuneração esta presente nos serviços prestados pela entidade Requerida. No mais, evidente a vulnerabilidade da parte Autora frente à Requerida. Note-se que não se trata de associação formada pela reunião de um pequeno grupo de pessoas, em que haja proximidade entre os associados e a associação, de modo a permitir que todos os integrantes participem das tomadas de decisão, mas de entidade nacional em que os associados se encontram em posição de real inferioridade ou vulnerabilidade. Figura a parte Autora, se o contrato existisse, como usuário final dos serviços prestados pela Requerida, enquadrando-se na descrição de consumidor do artigo 2º do CDC. No mérito, diante da ausência de documento devidamente assinado resta concluir que tem razão a parte Autora em sua causa de pedir, não sendo possível admitir que houve contratação justificadora dos descontos em seu benefício previdenciário. Ressalta-se que a parte Requerida alega que a contratação foi realizada de forma digital, no entanto, a documentação carreada às fls. 101/103, não possui elemento essencial à modalidade, qual seja, dados completos da geolocalização, em especial a self do Autor. Neste sentido, do TJSP: CONTRATO Serviços bancários Cartão de crédito consignado Transação não reconhecida - Relação de consumo caracterizada Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) Contrato eletrônico através de foto Dossiê encartado pelo recorrente onde não há indicação dos dados de geolocalização da contratante, endereço de IP, data e hora do acesso, identificação do dispositivo digital utilizado e biometria facial Ônus do apelante que não se desincumbiu de provar que a operação financeira foi realizada de forma lícita Declarada a inexistência do contrato - Determinada a restituição dos valores descontados indevidamente Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Inadmissibilidade da ocorrência do "reformatio in pejus" Mantida a incidência dos juros de mora desde a citação Responsabilidade objetiva da instituição financeira Dano moral in re ipsa Valor bem fixado (R$ 6.500,00), com juros de mora a partir do evento danoso - Inadmissibilidade da ocorrência do "reformatio in pejus" Mantida a incidência dos juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002306-10.2022.8.26.0274; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). Restou comprovado a existência dos descontos mensais em seu benefício previdenciário (fls. 28). A parte Requerida limitou-se à alegação de legalidade dos descontos e ausência de ato ilícito violador da esfera moral da parte Requerente. Neste sentido, do TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DANO MORAL VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME PECULIARIDADES DO CASO AUSÊNCIA DE GRAVES PREJUÍZOS OUTRAS DEMANDAS SEMELHANTES AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS. Apelação Cível n. 0801130-48.2015.8.12.0004, Amambai, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 27/04/2020, p: 29/04/2020). Assim, demonstrados os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente sem a devida contratação, de rigor a procedência da ação. Ausente qualquer prova da contratação, de rigor a responsabilidade da parte Requerida pelo prejuízo sofrido pela parte Autora. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Quanto à repetição do indébito, prevê o parágrafo único do artigo 42 do CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.". Portanto, a repetição do indébito tem caráter punitivo nos casos em que resta evidenciada a má-fé daquele que cobra por dívida inexistente ou já paga. No caso, apesar da irregularidade da contratação, não se verifica má-fé do Requerido, devendo o valor ser ressarcido de forma simples, como já decidiu o E. TJMS: "As parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário devem ser restituídas de forma simples, quando não houver prova da má-fé da instituição financeira." (TJMS 08000646320168120015 MS 0800064-63.2016.8.12.0015, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 17/10/2017, 5ª Câmara Cível). Ressalte-se que a quantia devida a título de indenização por danos materiais deve ser corrigida desde a data do pagamento indevido e acrescido de juros a partir do trânsito em julgado da presente decisão, em decorrência das Súmulas 162 e 188 do STJ. Não subsistiam motivos aos descontos em litígio, que se converteu em ato ilegal, elemento formador e integrante da tríade de requisitos da responsabilização civil. A parte Requerente suportou todos os descontos em seu benefício de forma injusta, o que lhe causou sofrimento e angústia. Quanto ao dano moral, evidente o nexo causal entre a conduta da Requerida e o prejuízo sofrido pela parte Requerente. Como não houve contratação, os descontos efetuados estão eivados de ilicitude, elemento formador e integrante da tríade de requisitos da responsabilização civil. Evidente o dano sofrido pela parte que teve valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo, visto tratar-se de dano moral puro. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA DANOS MORAIS DEVIDOS VALOR INDENIZAÇÃO NECESSIDADE DE REDUÇÃO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa." (TJMS. Apelação Cível n. 0800099-33.2019.8.12.0010, Fátima do Sul, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 28.08.2019, p. 29.08.2019). O critério para se estabelecer os danos é, à falta de dispositivo expresso, o prudente arbítrio judicial. Neste ínterim, tem-se que o valor da indenização deve ser fixado de modo a compensar o prejuízo sofrido pela vítima, bem como revestir-se de caráter pedagógico, desestimulando o causador do evento danoso à repetição de tais atos, sem que isso cause enriquecimento ilícito. Para a fixação do dano, deve-se sopesar, outrossim, a condição econômica do ofensor, o bem jurídico lesado e o grau de culpa. Sopesadas tais circunstâncias, revelam a necessidade de uma condenação que desestimule o Requerido à repetição de tais atos e que compense o prejuízo moral de que fora vítima o Autor. Para que haja real desestímulo por parte do Requerido, levando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual se mostra suficiente para mitigar o sofrimento por que passou a parte Requerente, diante de todo o contexto narrado nos autos, ao passo em que representará caráter punitivo pedagógico capaz de fazer com que o Requerido se abstenha de insistir em condutas desta natureza. Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora; c) condenar o Requerido a indenização por danos materiais equivalente as parcelas já descontadas, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ). Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. d) condenar a Requerida à indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Por ter a Requerente sucumbido de parte mínima dos pedidos, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela provisória de evidência, determinando o cancelamento imediato do desconto. Oficie-se ao INSS. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.'

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Alaide Rosa da Conceição - Intmação da r. decisão de fls. 40/42: 'Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se permite a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária, verifica-se a insuficiência de elementos para deferimento da tutela de urgência. O desconto consignado em pagamento de aposentado ou pensionista pressupõe a autorização do titular do benefício, com a devida pactuação contratual que lhe dê o devido suporte, haja vista a autarquia estar autorizada a efetuar descontos em benefícios previdenciários somente após a análise da regularidade do contrato. Assim, a declaração unilateral da parte Autora de que não contratou qualquer espécie de serviço com a Requerida, no presente momento, não se mostra suficiente a demonstrar inexistência de vínculo obrigacional entre as partes e que os descontos são indevidos. Portanto, na hipótese dos autos se faz necessária oportunizar à Requerida sua defesa, especialmente a prova documental de que efetivamente houve concordância da Requerente ao desconto. Não vislumbro a alegada configuração de risco ao resultado útil do processo e perigo de dano irreparável, conforme alegado pela parte Autora, pois se julgada procedente a ação, a Autora terá seus valores ressarcidos, já que não restou demonstrado risco no cumprimento de eventual condenação à parte Requerida. Desta forma, não estando presentes elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado, Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS) Processo 0800113-71.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido da tutela de urgência. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Quanto à exibição de documentos, a parte Requerida deverá, no mesmo prazo de contestação do pedido principal, exibir o documento descrito na inicial ou apresentar defesa, anotando-se que, não apresentados os documentos ou não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Int.'

15/01/2025, 00:00

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