Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800240-71.2023.8.12.0023 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800240-71.2023.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Francisco Velasques Nunes - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Wanderson Souza Coelho Pereira (OAB 7535/MS) Processo 0800240-71.2023.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor do autor Francisco Velasques Nunes a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda com relação às parcelas em atraso. Os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente da seguinte forma: Até 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Determino desde já a compensação dos valores atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pela parte autora durante o período. Custas pela autarquia ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

01/07/2024, 00:00

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