Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800124-53.2019.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800124-53.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Karen Danielle Bernardoni (OAB 16652/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS) Processo 0800124-53.2019.8.12.0040 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Espólio de Alvaro Miranda de Oliveira - Exectdo: Nelson Cintra Ribeiro - Vistos. I - Inicialmente, evolua-se a classe para cumprimento de sentença, alterando-se os polos ativo e passivo. II - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput do Código de Processo Civil. III - Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor do débito, incidente apenas se não houver o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 523, § 1º do CPC. IV - Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). V - O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo, ou nova intimação, e se inicia quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho. Se impugnado o cumprimento de sentença, venham os autos conclusos. VI - Ocorrendo o depósito do valor executado, intime-se o credor para dele se manifestar em 05 (cinco) dias, certo que o seu silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. VII - Decorrido o prazo do item acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação do crédito. Às providências e diligências necessárias.

07/02/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação juntada aos autos fls. 440/442.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o executado para em 15 dias recolher a quantia de R$ 268,00, sob pena de execução forçada e acréscimo de multa de 10%.

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