Procedimento Comum Cível 0800138-60.2025.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800138-60.2025.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls.109: I - Para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 102, 103 e 107/108), DESIGNO audiência de instrução - que será presencial - para o dia 23 de julho de 2026, às 14h45min. II - Atente-se a Serventia que foram arroladas como testemunhas servidor(es) público(s), assim deverá ocorrer a intimação pessoal, na forma do art. 455, §4º, III, CPC. III - Atente-se o(s) Advogado(s) de que deverá(ão) atender ao disposto no artigo 455 e parágrafos do NCPC, cabendo-lhe(s) comunicar as testemunhas da data e horário da audiência e podendo comprometer-se a trazê-las independentemente de intimação (caso em que a ausência será tida por desistência da respectiva oitiva). Poderá(ão), ainda, proceder à intimação por carta, tendo o(s) Advogado(s) a obrigação de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de Recebimento.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:43

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:42

Ato ordinatório

20/03/2026, 07:28

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 19:45

Publicação

04/02/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: a) que sofreu perda definitiva da visão do olho esquerdo em razão do tratamento recebido no hospital municipal local; b) existência e quantificação dos danos materiais/morais. E a serem provados pelo réu: a) que o Município conferiu ao autor o atendimento adequado para o quadro de saúde que ele apresentava. Intimação - A prejudicial de prescrição não se aplica ao caso, uma vez que a ação foi ajuizada há menos de cinco anos da data do fato, não se tratando de obrigação de trato sucessivo. No mais, o processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Fixo como pontos controvertidos, a serem provados pela parte Defiro as provas pertinentes e tempestivamente requeridas pelas partes, quais sejam, pericial, documental suplementar e testemunhal. Para a produção da prova pericial, nomeio perito o Dr. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BOTELHO JUNIOR, médico com especialização em oftalmologia, email: [email protected], independentemente de compromisso. Desde já, arbitro honorários em R$1.752,50 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta cenetavos), cuja responsabilidade pelo pagamento imputarei em sentença, ficando a cargo do Município, se vencido nesta ação, ou a cargo do Estado de Mato Grosso do Sul, se vencido o autor, pois é beneficiário da justiça gratuita. De qualquer forma, o pagamento somente poderá ser realizado após o trânsito em julgado. O valor arbitrado está em conformidade com a Resolução 232/2016 do CNJ, que permite a majoração em até 5 vezes do valor fixado na tabela anexa àquela Resolução. Para o caso de perícias médicas, para emissão de laudo sobre danos físicos e estéticos, a Tabela prevê o valor de R$370,00, a ser atualizado pelo IPCA-E anualmente em janeiro. Atualizando esse valor como determina a Resolução, chega-se ao montante de R$584,30. Desse modo, o arbitramento dos honorários não excede cinco vezes esse montante e remunera condignamente o trabalho pericial a ser realizado, complexidade e responsabilidade exigida. Intime-se o perito oficial, que deverá, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e os honorários já fixados, devendo ser cientificado de que o pagamento somente ocorrerá após o trânsito em julgado, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita e o réu é o Município de Naviraí. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul acerca da fixação dos honorários acima. Havendo concordância do perito e do Estado, proceda-se à intimação do perito para informar o dia da realização da perícia, com antecedência suficiente para intimação das partes, bem como o cientificando de que o prazo de entrega do laudo pericial em juízo é de 30(trinta) dias após o término do trabalho. Poderão as partes, em 15(quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, que deverão ser enviados ao perito para resposta. Por não vislumbrar nenhum prejuízo às partes, nem à instrução processual, a audiência para a produção da prova oral será logo designada. A realização de audiência não prejudicará a conclusão da prova pericial, até porque, havendo questionamentos sobre a perícia, estes poderão ser encaminhados ao perito por meio de complementação do laudo, não havendo necessidade de sua oitiva em audiência. Rol testemunhal, ainda que suplementar ou substitutivo, deverá ser objeto de depósito em cartório no prazo comum de 10(dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, ainda que haja a informação de que comparecerão independentemente de intimação, sendo vedado o simples comparecimento na data aprazada. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3(três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do NCPC). A fim de organizar e otimizar a utilização da pauta de audiências deste juízo, a data para a realização da audiência de instrução nos presentes autos será agendada após a estabilização da lide pelo decurso de prazo da presente decisão, quando também será possível estabelecer o número de pessoas a serem ouvidas. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:03

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: a) que sofreu perda definitiva da visão do olho esquerdo em razão do tratamento recebido no hospital municipal local; b) existência e quantificação dos danos materiais/morais. E a serem provados pelo réu: a) que o Município conferiu ao autor o atendimento adequado para o quadro de saúde que ele apresentava. Intimação - A prejudicial de prescrição não se aplica ao caso, uma vez que a ação foi ajuizada há menos de cinco anos da data do fato, não se tratando de obrigação de trato sucessivo. No mais, o processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Fixo como pontos controvertidos, a serem provados pela parte Defiro as provas pertinentes e tempestivamente requeridas pelas partes, quais sejam, pericial, documental suplementar e testemunhal. Para a produção da prova pericial, nomeio perito o Dr. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BOTELHO JUNIOR, médico com especialização em oftalmologia, email: [email protected], independentemente de compromisso. Desde já, arbitro honorários em R$1.752,50 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta cenetavos), cuja responsabilidade pelo pagamento imputarei em sentença, ficando a cargo do Município, se vencido nesta ação, ou a cargo do Estado de Mato Grosso do Sul, se vencido o autor, pois é beneficiário da justiça gratuita. De qualquer forma, o pagamento somente poderá ser realizado após o trânsito em julgado. O valor arbitrado está em conformidade com a Resolução 232/2016 do CNJ, que permite a majoração em até 5 vezes do valor fixado na tabela anexa àquela Resolução. Para o caso de perícias médicas, para emissão de laudo sobre danos físicos e estéticos, a Tabela prevê o valor de R$370,00, a ser atualizado pelo IPCA-E anualmente em janeiro. Atualizando esse valor como determina a Resolução, chega-se ao montante de R$584,30. Desse modo, o arbitramento dos honorários não excede cinco vezes esse montante e remunera condignamente o trabalho pericial a ser realizado, complexidade e responsabilidade exigida. Intime-se o perito oficial, que deverá, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e os honorários já fixados, devendo ser cientificado de que o pagamento somente ocorrerá após o trânsito em julgado, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita e o réu é o Município de Naviraí. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul acerca da fixação dos honorários acima. Havendo concordância do perito e do Estado, proceda-se à intimação do perito para informar o dia da realização da perícia, com antecedência suficiente para intimação das partes, bem como o cientificando de que o prazo de entrega do laudo pericial em juízo é de 30(trinta) dias após o término do trabalho. Poderão as partes, em 15(quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, que deverão ser enviados ao perito para resposta. Por não vislumbrar nenhum prejuízo às partes, nem à instrução processual, a audiência para a produção da prova oral será logo designada. A realização de audiência não prejudicará a conclusão da prova pericial, até porque, havendo questionamentos sobre a perícia, estes poderão ser encaminhados ao perito por meio de complementação do laudo, não havendo necessidade de sua oitiva em audiência. Rol testemunhal, ainda que suplementar ou substitutivo, deverá ser objeto de depósito em cartório no prazo comum de 10(dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, ainda que haja a informação de que comparecerão independentemente de intimação, sendo vedado o simples comparecimento na data aprazada. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3(três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do NCPC). A fim de organizar e otimizar a utilização da pauta de audiências deste juízo, a data para a realização da audiência de instrução nos presentes autos será agendada após a estabilização da lide pelo decurso de prazo da presente decisão, quando também será possível estabelecer o número de pessoas a serem ouvidas. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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