Procedimento Comum Cível 0800389-82.2024.8.12.0039 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800389-82.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Lucimara Vieira da Silva Carvalho Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Remessa Necessária Cível nº 0800389-82.2024.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juíz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro Gomes - Ms Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário da sentença proferida pelo Juízo de Primeira Instância, mantendo o decisum por seus próprios fundamentos. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, comunique-se ao Juízo da causa o resultado do Recurso. Publique-se, registre-se e intimem-se.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Lucimara Vieira da Silva Carvalho Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/04/2026. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800389-82.2024.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juíz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro Gomes - Ms

07/04/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 159/163, dando-lhes efeitos infringentes, a fim de determinar que os valores deverão ser corrigidos pela TR desde a data em que deveriam ter sido pagos e acrescidos dejurosde mora, na forma do art.1º-Fda Lei9.494/97, desde a citação, ambos até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº113/2021, a partir de quando incide a taxa referencial do SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, para fins decorreçãomonetáriae compensação da mora até o efetivo pagamento, mantendo-se inalterada as demais disposições constantes daquele título judicial (fls. 147/152). Intimem-se as partes.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:24

Entrega em carga/vista

16/12/2025, 17:24

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:24

Recebimento

12/12/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 14:32

Ato ordinatório

12/12/2025, 14:32

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 13:40

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 09:12

Petição (Impugnação aos embargos)

14/07/2025, 15:36

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Acórdão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Lucimara Vieira da Silva Carvalho - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo CivilÉ nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que recomenda a dispensa da prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul. Ainda sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Intimação - ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800389-82.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.

24/01/2025, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Impugnação aos embargos)

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