Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Maria Natália Cassamale (OAB 103881/PR), Victor Hugo de Freitas Santos (OAB 103629/PR) Processo 0800636-64.2022.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Rogerio Nogueira Prioste - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.