Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801140-90.2014.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801140-90.2014.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mark Pierezan (OAB: 20081/MS) Apelado: Carlos Alberto dos Santos Advogado: Wilimar Benites Rodrigues (OAB: 7642/MS) Advogada: Jaqueline Villa Gwozdz Rodrigues (OAB: 11154/MS) EMENTA RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DE OFÍCIO JULGADO ILÍQUIDO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MÉRITO - CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PROGRESSIVA DO SEGURADO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - DATA DE INÍCIO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 810/STF - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Faz jus ao benefício de auxílio-doença o segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, fica incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual. II - Ausentes elementos capazes de demonstrar que o segurado se encontrava inapto ao tempo do indeferimento do benefício na via administrativa, dado que regressou às suas atividades laborativas, o termo inicial da benesse será a data em que efetivamente verificada a incapacidade. III - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 905 STJ). Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113, os valores deverão ser corrigidos por meio da taxa Selic. Sentença retificada nessa parte. IV - O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa. V - Não cabe ao juiz fixar o termo final do auxílio-doença, de modo que o pagamento do benefício é devido até a realização de perícia médica administrativa conclusiva a respeito da persistência, ou não, da invalidez para o trabalho. Ou seja, a cassação do benefício só pode ocorrer depois que o INSS tenha providenciado prévio e devido procedimento administrativo a respeito da persistência ou não da invalidez para o trabalho. VI - De acordo com o decido pelo STF, no RE n. 870.947/SE (Tema 810), o IPCA-E é o índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e pelo STJ, no REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), o INPC é o índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06, ambos fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Não prospera o pedido de novo sobrestamento até o julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no RE n. 870.947/SE, pois a Suprema Corte os rejeitou e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801140-90.2014.8.12.0016 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do INSS e deram parcial provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

05/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar o andamento do Agravo nº 1603814-70.2025.8.12.0000.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao Provimento nº 720 de 10 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

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