Procedimento Comum Cível 0800905-56.2024.8.12.0022 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800905-56.2024.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/04/2026, 09:01

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2026, 04:47

Publicação

05/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil, R$ 2.017,42 Devedores - ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0800905-56.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 10:01

Definitivo

04/03/2026, 09:26

Custas

04/03/2026, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 09:25

Ato ordinatório

04/03/2026, 09:25

Trânsito em julgado

04/03/2026, 09:25

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:34

Publicação

03/02/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, I do CPC, para: (1) declarar indevida as cobranças sob o título "contribuição conafer"; (2) ratificar a tutela de urgência pleiteada, que determinou a ré se abster de proceder descontos do benefício previdenciário do autor sob o título contribuição conafer; (3) condenar a parte ré a pagar à parte autora a título de dano material em dobro o valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a contar da data do efetivo prejuízo, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido; (2) condenar a ré a pagar a quantia de R$ 1.500,00, a título de danos morais, atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data do evento danoso, até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação, por quaisquer das partes observe-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e processe-se o recurso conforme os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autosà Instância Superior (TJMS), independentemente de nova conclusão. Oportunamente, arquive-se com as devidas baixas. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:49

Recebimento

20/01/2026, 12:47

Documentos

Devedores

•05/03/2026, 00:00

—

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Expedição de documento (Ofício)

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Definitivo

Custas

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