Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801356-30.2019.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801356-30.2019.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Alcara (OAB 9113/MS) Processo 0801356-30.2019.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Rogério dos Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: Vistos. I - Certifique a serventia se o requerimento de cumprimento de sentença preenche os requisitos do artigo 534, CPC, a saber: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." II - Não estando presentes todos os requisitos, intime-se o exequente para adequação no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento; III - Não sendo necessária regularização, ou tendo sido esta providenciada, nos termos do artigo 102, do CNCGJ, efetue-se a evolução "de classe do processo de conhecimento para 'cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' (classe 12078), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos pólos processuais", expedindo-se, antes, porém, a guia para recolhimento das taxas judiciárias, referentes ao processo de conhecimento, se for o caso; IV - Após, intime-se a Fazenda Pública, por seu procurador, mediante carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos do artigo 535. V - Não impugnada a execução, expeça-se o competente precatório ou RPV, observando-se o artigo 535, § 3º, I e II, CPC. VI - Após, sobrevindo notícias da disponibilidade do(s) valor(es), expeça-se o(s) competente(s) alvará(s). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se.

11/07/2024, 00:00

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Recebimento

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