Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801242-70.2023.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801242-70.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a), bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, Intime-se pessoalmente a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Às providências.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 09:25

Publicação

24/04/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a retificação do cadastro do Precatório/ROPV em 5 (cinco) dias.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 07:57

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:32

Recebimento

09/04/2026, 15:29

Mero expediente

09/04/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:55

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:58

Entrega em carga/vista

27/02/2026, 10:58

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Heber Vilela Cassiano de Sá - 1. Intimação - ADV: Milton Abrão Neto (OAB 15989/MS) Processo 0801242-70.2023.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de "Ação de Cobrança" ajuizada por Raquel da Silva Montealvão e Heber Vilela Cassiano de Sá contra o Estado de Mato Grosso do Sul, todos qualificados nos autos, sob o argumento de que foram convocados de forma voluntária como professores da rede pública de ensino, sendo as renovações sucessivas da primeira demandada ocorreram entre 2018 até 2022, e do segundo demandado de 2013 até o presente momento (período anterior a 07/2021 foi objeto dos autos n.º 0815527-80.2018.8.12.0110), porém não houve o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. Argumenta que no âmbito da educação é comum a prática de contratação de professores temporários por convocação, a fim de suprir a necessidade de servidores, sendo inclusive mais barato ao Estado um servidor temporário a um concursado efetivo. A par disso, pugna pela declaração de nulidade dos contratos e a condenação do requerido do ao pagamento do FGTS do período não coberto pela prescrição e multa de 40%. Consta, à fl. 245 deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinação de citação do demandado. Em contestação de fls. 262-270, o Estado de Mato Grosso do Sul requer a improcedência dos pedidos alinhavados na exordial, sob o argumento de inexistência de ilegalidade nos contratos temporários firmados com a parte autora. Por fim, em caso de procedência, pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal das prestações anteriores ao ajuizamento da ação. Às fls. 280-285, impugnação à contestação. É o relatório. Decido. 2. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos temos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação. Nesse viés, estando o feito apto a receber julgamento antecipado (artigo 355, I, do CPC/2015), não há necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos, especialmente, caso o magistrado considere tratar-se de matéria exclusivamente de direito, como ocorreu no presente caso, sendo irrelevante, naquela situação, a produção de outra prova eventualmente requerida pelas partes (TJ/MS - Apelação - Nº 0806497-98.2011.8.12.0002 Relator Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; Comarca: Dourados; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/09/2016; Data de registro: 26/09/2016). 3. Inicialmente, a respeito da prescrição, oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 709.212/DF, com repercussão geral, assim decidiu:"à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do art. 7º, da CF, de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal." (Rel. Min. Gilmar Mendes no ARE 709.212/DF, j. 13/11/2014, f. 30 do acórdão). Registro, por oportuno, que a condenação atinge apenas os cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, por força do Decreto n. 20.910/32, art. 1º, o qual traz em seu bojo indicação de limitação temporal às dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, de "todo e qualquer direito ou ação... seja qual for a sua natureza"( STJ, AgRg no Ag 1397441/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 27/08/2013, DJe 04/09/2013). Nesse sentido também é a jurisprudência do TJMS: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - PERÍODOS CONSECUTIVOS - NULIDADES DOS CONTRATOS - FGTS DEVIDO - TEMA 612 STF - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DO TEMA 810 DO STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS. Remessa Necessária Cível n. 0800647-46.2020.8.12.0035, Iguatemi, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 25/11/2020, p: 26/11/2020). Ausente questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. 4. O pedido alinhavado pela parte autora comporta acolhimento. Para tanto, cumpre destacar que a contratação temporária deve ocorrer de forma absolutamente excepcional, para atender o interesse público, nos termos da Constituição Federal, que assim prevê: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" Diante da finalidade do contrato emergencial - atender a necessidade temporária de excepcional interesse público -, essa espécie de vínculo se caracteriza pela precariedade, de modo que o Poder Público pode desfazê-lo a qualquer tempo. O contrato temporário, ato discricionário da administração pública, não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração, a qual pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade extinguir o contrato temporário firmado. Assim, não há estabilidade ao cargo titulado, bem como o contrato emergencial não gera direitos senão aqueles expressamente previstos na legislação de regência, motivo pelo qual, em regra, é indevido o recebimento de FGTS a professor contratado a título precário pela Administração Pública, sendo inaplicável o art. 19-A da Lei n. 8.036/90. Contudo, a sucessiva prorrogação dos contratos temporários em virtude de carência de servidores efetivos, como no caso concreto, autoriza o reconhecimento da nulidade daquela relação havida, na forma do art. 37, I e II, da Constituição Federal, haja vista o patente desvirtuamento de contratação temporária pelo ente público. Sobre o tema em apreço, ressalto que a matéria relativa ao direito dos trabalhadores contratados pela Administração Pública sem concurso público ao recolhimento de FGTS foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 596.478/RR e 705.140/RS, submetido ao rito do artigo 1036 do Código de Processo Civil. Leia-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 MG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Diante disso, em razão da orientação expressa do Supremo Tribunal Federal, não pairam dúvidas acerca do direito da parte autora ao recebimento do FGTS incidente sobre o período ora laborado. Assinalo que, apesar do direito ao FGTS não estar previsto no estatuto dos servidores públicos municipais, existe uma expectativa quanto ao seu recolhimento em virtude do registro na CTPS, e por tal motivo o pedido comporta deferimento, além do que, negá-lo à autora geraria um enriquecimento ilícito da parte ré. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - PRELIMINAR - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - FGTS - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - NÃO DEMONSTRADO - RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDA. Não se conhece de parte do reclamo, mormente no que diz respeito à aplicabilidade do princípio da reserva do possível, porquanto tal tese não foi aventada em primeiro grau, devendo a análise desta questão ser afastada na instância superior, sob pena de incorrer em inovação à lide em sede recursal. Não havendo a demonstração de justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, configurada está a ocorrência de violação à regra do concurso público, prevista no inciso II do mencionado artigo 37, fazendo jus a autora às verbas pretendidas. Diante da ausência de liquidez da sentença, o percentual a que ficará o Município de Sidrolândia responsável pelo pagamento em favor da parte autora, a título de honorários de sucumbência, somente restará fixado quando liquidado o julgado. (TJMS. Apelação/Remessa Necessária n. 0803308-36.2018.8.12.0045, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 04/09/2019, p: 05/09/2019) Entretanto, no tocante à multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, não merece prosperar a tese dos autores, uma vez que é garantia exclusiva dos empregados submetidos ao regime celetista, não devendo ser pago ao servidor contratado sob o regime estatutário. A propósito: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO DO FGTS DEVIDO SEM A MULTA DE 40%- - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - TEMA N.º 810, DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1, As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se a nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito dos trabalhadores ao percebimento do FGTS no período laborado. 2. Conforme julgamento do RE n.º 596.478-7/RR e RE n.º 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, sem a multa de 40%.. 3. (...) (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0801381-69.2020.8.12.0011, Coxim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 15/03/2022, p: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE FGTS E MULTA DE 40% - CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS - PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER PELO IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - MULTA DE 40% - INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se a nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito dos trabalhadores ao percebimento do FGTS no período laborado. Conforme julgamento do RE n.º 596.478-7/RR e RE n.º 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. No tocante a correção monetária de valores pretéritos, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. (TJMS. Apelação Cível n. 0809841-41.2021.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 15/12/2023, p: 19/12/2023) 5. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários mencionados na exordial e condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial (fl. 3), respeitando o lapso prescricional quinquenal. No que se refere aos encargos moratórios, os juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados desde a citação e com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E, ambos nos termos do Tema 810, RE n.º 870.947, submetido ao regime da repercussão geral e após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021. Diante da sucumbência mínima, aliado ao princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, que incidirá sobre o valor da condenação. Todavia, considerando que a sentença não é líquida, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. A Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) é isenta quanto às custas processuais (artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009). Sem prejuízo de eventual recurso de apelação, submeto este provimento judicial ao reexame obrigatório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em não havendo notícia de descumprimento da obrigação estabelecida em sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.

10/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, Intime-se pessoalmente a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Às providências.

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a retificação do cadastro do Precatório/ROPV em 5 (cinco) dias.

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Ato ordinatório

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