Embargos à Execução 0801281-55.2023.8.12.0029 - TJMS

Embargos à Execução 0801281-55.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tadeu Augusto Guirro (OAB 64421/PR), Carlo Henrique Ramos Gava (OAB 22858/MS), Marcus Douglas Miranda (OAB 10514/MS) Processo 0801281-55.2023.8.12.0029 - Embargos à Execução - Embargte: Shiroiva & Carvalho Ltda ME - Embargdo: Agnaldo da Silva Parreira - Vistos, etc... Ao impugnar os Embargos à Execução o Embargado suscitou a preliminar de intempestividade dos Embargos, sob o argumento de que o mandado de citação cumprido foi juntado nos autos dia 28/02/2023 (fl. 207), iniciando-se o prazo para eventual oposição de Embargos; que portanto, o prazo para oposição de Embargos à Execução findou no dia 21/03/2023; que o devedor apresentou Embargos à Execução apenas no dia 03/05/2023, portanto, foram apresentados intempestivamente. A preliminar não merece acolhimento. Isto porque constou de decisão proferida nos autos em apenso nº. 0804212-65.2022.8.12.0029 o seguinte (fls. 114): "No presente caso, constato que os embargos foram protocolizados e juntados nos próprios autos da Execução, assim intime-se o Executado/Embargante para regularizar a distribuição dos embargos, inclusive com o recolhimento das custas iniciais, salvo se pleitear os benefícios da justiça gratuita, pedido esta a ser analisado nos autos próprios. Consigno que a data do protocolo da petição de fls. 212/224 será considerada como data de oposição dos Embargos, para fins de aferição da tempestividade." Nesse passo, a data de distribuição dos Embargos à Execução que constou no sistema, qual seja, 03/05/2023, não deve ser a data a se considerar para fins de aferição da tempestividade, mas sim a data do protocolo da petição dos Embargos à Execução nos autos de Execução. Considerando que houve desentranhamento da petição dos Embargos à Execução que originariamente foram distribuídos dentro dos autos nº. 0804212-65.2022.8.12.0029, tem-se que não é possível se averiguar a data do protocolo original de referida petição junto ao sistema, contudo, para fins de aferição da tempestividade será considerada a data que constou na última página dos Embargos à Execução opostos, qual seja, 21/03/2023 (fls. 14), o que leva à conclusão de que os Embargos à Execução opostos são tempestivos. A questão relativo a eventual defeito de representação da parte Embargante restou superada (fls. 140). As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem. Inexistem nulidades a declarar. Dou o processo por saneado, sem prejuízo de aplicação do artigo 485, §3º do CPC, posto que a preclusão se dá para as partes e não para o juízo. Fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: apurar se há excesso de execução. Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova e inexistindo, por ora, convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do art. 373, caput, do Código de Processo Civil. Defiro a produção das provas requeridas pela parte Embargante, quais sejam: prova documental suplementar e depoimento pessoal do Embargado (fls. 229). Designe-se audiência de instrução e julgamento, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes, procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público residentes na Comarca de Naviraí-MS comparecerem ao edifício do Fórum para participar da audiência. Os de fora da Comarca, sejam partes, procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, bem como os integrantes das forças policiais e as pessoas que eventualmente se encontrarem presas e, portanto, impossibilitadas de comparecerem pessoalmente ao edifício do Fórum, excepcionalmente poderão participar da audiência de forma virtual, DEVENDO, neste caso, as partes, procuradores, testemunhas, presos e policiais participarem por videoconferência (computador ou celular), SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS AUSENTES. É ônus daquele a quem foi autorizada a participação por videoconferência, seja parte, testemunha, advogado, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS AUSENTES. Cientifiquem-se as partes e testemunhas de que NÃO DEVERÃO participar da audiência por videoconferência diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária. INTIME-SE A PARTE EMBARGADA, POR MANDADO, para comparecer, com as advertências legais (artigo 385, §1º, do CPC) para depoimento pessoal. PUBLIQUE-SE A PRESENTE DECISÃO E APÓS PRECLUÍDO O PRAZO DAS VIAS IMPUGNATIVAS E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Intime-se. Cumpra-se.

18/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do despacho de fl.s 262. Vistos, etc. Diante do recolhimento das custas processuais pela parte embargante, prossiga-se o feito nos moldes da decisão saneadora (fls. 230/233). Intime-se. Cumpra-se

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