Procedimento Comum Cível 0801212-98.2024.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801212-98.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados às fls. 354/364, no prazo de quinze dias. Com a resposta, intimem-se as partes no prazo comum de quinze dias. Por fim, conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial juntado às f. 289 e seguintes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial juntado às f. 289 e seguintes.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:52

Publicação

10/12/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da manifestação do perito (f. 272/273)

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:52

Ato ordinatório

05/12/2025, 16:42

Ato ordinatório

25/11/2025, 06:39

Publicação

21/10/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes a respeito da perícia designada para o dia 01.12.2025 às 09h30min, ficando ciente ainda a respeito de todo teor da informação do perito às fls. 272/273.

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 07:48

Ato ordinatório

17/10/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 20:28

Publicação

03/10/2025, 05:53

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. As partes requerentes, apresentaram petição informando que a parte ré não juntou os documentos necessários para a realização da perícia técnica, conforme solicitado pelo perito judicial. Diante disso, requereram a remessa do processo ao perito no estado em que se encontra. A parte requerida, por sua vez, manifestou-se alegando que a documentação solicitada pelo perito já foi anexada aos autos nas fls. 211-213, mas, ante a alegação dos autores de que os documentos não seriam suficientes, solicitou a dilação de prazo, por no mínimo 10 dias, a fim de providenciar a análise e juntada de eventual documentação faltante. O presente caso exige a ponderação entre a celeridade processual e o direito fundamental das partes ao contraditório e à ampla defesa. A perícia técnica é crucial para o deslinde do feito, e a sua efetividade depende da cooperação de ambas as partes na produção de provas. O requerimento do autor de imediata remessa dos autos ao perito, embora compreensível, poderia resultar em um laudo inconclusivo ou incompleto, em prejuízo de uma decisão justa e bem fundamentada. Em contrapartida, o pedido de dilação de prazo formulado pela parte ré se mostra razoável e, se deferido, não trará prejuízo irreparável aos autos, mas sim a possibilidade de aprimorar a prova pericial. A jurisprudência pátria reconhece que o prazo para apresentação de documentos em fase de produção de prova pericial não possui natureza peremptória, sendo possível sua ampliação, conforme as circunstâncias do caso concreto. Portanto, em atenção ao princípio da ampla defesa e buscando garantir a melhor instrução probatória possível, entendo por bem conceder a dilação de prazo à parte requerida. Diante do exposto defiro o pedido da parte requerida e concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que finalize as diligências e junte aos autos a documentação necessária para a realização da perícia técnica. Após o decurso do prazo acima estipulado, com ou sem a manifestação da parte requerida, determino a remessa dos autos ao perito judicial para a realização dos trabalhos periciais com base na documentação disponível. Às providências e intimações necessárias.

26/08/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antônio Carlos Silva, Josias Marques de Farias Junior, Ida Rocha Barbosa, Manoel Faria da Silva, Zenilda Aparecida Domingues Silva, Adinário dos Santos, Gonçalo Martins da Silva, Maria Solange da Mota Martins - Intimação - ADV: Nivaldo Garcia da Cruz (OAB 4502/MS) Processo 0801212-98.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Antônio Carlos da Silva, Josias Marques de Farias Júnior, Ida Rocha Barbosa, Manoel Faria da Silva, Zenilda Aparecida Domingues da Silva, Maria Solange da Mota Martins e Adinário dos Santos, todos qualificados, ajuizaram "Ação de indenização por danos materiais e morais" em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, também qualificada, ao argumento, em resumo, que são vizinhos nos loteamentos da Fazenda Progresso, situada no município de Bandeirantes-MS, e no mês de outubro deste ano ocorreu um curto-circuito na rede elétrica da requerida, provocando uma série de incêndios no assentamento, que resultaram em diversos prejuízos aos moradores, tais como a destruição da reserva ambiental, das plantações, dos postes e da pastagem que serve de alimento para o gado. Assim, sustentam a responsabilidade da requerida nos danos, à vista das falhas cometidas no seu dever de fiscalização e manutenção das redes elétricas, devendo, portanto, ser condenada à justa reparação material e moral aos autores. Deste modo, com o intuito de comprovar os danos, pleiteiam, liminarmente, sob pena de perecimento da prova, pela realização de perícia técnica no local para individualização dos danos sofridos por cada um dos autores. Juntaram documentos (p. 16-64). Brevemente relatados. Decido. 2. Primeiramente, as declarações de p. 22-26, as quais ostentam presunção de veracidade, por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor dos autores, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 3. A tutela provisória pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da leitura do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; e 2) perigo da demora. A respeito do primeiro requisito probabilidade do direito -, o doutrinador Fredie Didier Júnior aduz o seguinte: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos." (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil 13. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, v. 2, p. 685/686). No que pertine ao segundo requisito, o mesmo doutrinador acentua o que segue: "Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto [certo], e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. (...). Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é completa sua individualização ou quantificação precisa ex.: dano decorre de desvio de clientela."(Ob. Cit. P. 687/688). De qualquer forma, não pode ser olvidada a regra do §5.º do art. 301 do Código de Processo Civil, que veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, os autores pretendem a antecipação da tutela para realização da perícia no local afetado pelo incêndio, com o escopo de auferir e individualizar os danos sofridos por cada morador. Neste cenário, além dos requisitos acima indicados, verifico que a situação também se amolda ao disposto no artigo 381, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a produção antecipada da prova nos casos em que "haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.". Tecidas tais considerações, nota-se que os documentos encartados à inicial, sobretudo as fotografias de p. 57-64, apontam para a existência de vestígios de queimada no local, sendo necessária a realização da perícia com o escopo de preservação da prova, na medida em que o decurso do tempo, sobretudo as alterações climáticas, modificam o cenário da vegetação, sendo a medida importante para estabelecer as atuais condições dos imóveis. Ademais, o pedido de antecipação da prova no bojo de ação de conhecimento é perfeitamente possível, conforme as ementas abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM CARÁTER INCIDENTAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. ROL DO ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. A produção antecipada de provas é uma ação autônoma genérica por meio da qual o requerente exerce seu direito à produção de determinada prova mediante a coleta desta. O procedimento da referida ação possui rito simplificado e limitações às manifestações das partes. O juízo de conhecimento é sumário e o juiz apenas verifica o cabimento da medida e a regularidade da prova produzida, sem valoração do seu conteúdo. 2. No entanto, não há impedimento para que o pedido de produção antecipada de prova, fundado na urgência, seja formulado nos próprios autos da ação principal. Isso porque a ação autônoma de produção de provas deve ser utilizada somente quando o processo onde serão discutidos os fatos controvertidos ainda não estiver em andamento. Caso o processo já esteja em curso, como na hipótese presente, deve ser aplicado o art. 139, VI do CPC, que confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova no processo em andamento. 3. A exibição antecipada dos documentos fiscais e contábeis da empresa são justificáveis, uma vez que a postergação da produção probatória é prejudicial ao processo, na exata medida em que os referidos documentos estão sujeitos à alteração unilateral de dados em prejuízo à realidade dos fatos objeto de controvérsia. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - AI: 00460054620218190000, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 15/09/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS OCULTOS - Decisão que indeferiu tutela de urgência, rejeitando o pedido de produção antecipada de prova pericial - Insurgência dos autores - Cabimento - Preenchimento, em sede de cognição sumária, dos requisitos legais atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida, assim como da produção antecipada de provas - Inteligência dos arts. 300 e 381, ambos do CPC/2015 - Documentos carreados aos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco à incolumidade física dos agravantes, que habitam imóvel - Produção antecipada de prova pericial, ademais, que não resulta em qualquer prejuízo às partes, possibilitando até mesmo a autocomposição - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22168537120208260000 SP 2216853-71.2020.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 05/04/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Pelo exposto defiro a medida liminar pleiteada e determino o seguinte: 3.1. Nomeio como perito a empresa VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA., com sede na rua Treze de Maio, n. 2500, sala 1307, 13º andar, Centro, Campo Grande - MS, telefone (67) 3389-3000, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC). O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, indicar profissional de seu quadro para realizar a perícia e apresentar currículo, comprovação de sua especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º, CPC), e formular sua proposta de honorários, devendo este observar, se possível, a Portaria nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Homologado o valor dos honorários, o perito será intimado para informar data, hora e local para a realização da perícia. O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Os honorários periciais serão pagos pela parte vencida. Caso a parte autora seja vencida, a responsabilidade pelo pagamento recairá sobre o Estado de Mato Grosso do Sul, considerando o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte requerente, nos termos do art. 95, § 3º, inc. II, do CPC. Caberá ao perito, após o trânsito em julgado da sentença, deflagrar procedimento de cumprimento de sentença em desfavor da parte vencida ou do Estado de Mato Grosso do Sul (caso a parte autora seja vencida) para recebimento da verba honorária. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, da presente decisão. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (CPC, artigo 465, § 1º, incisos III), a contar da ciência desta nomeação. 3.2. O objeto da perícia será a apuração monetária dos danos verificados nos imóveis atingidos pelo incêndio em outubro de 2024, quais sejam: os lotes n.º 72, 74,81, 83, 84 e 85 da Fazenda Progresso - Assentamento Vida Nova. Outrossim, em que pese não se discutir, neste momento, se os danos foram causados por falhas da requerida na manutenção da rede elétrica, com o escopo de aproveitar a prova e com base na prerrogativa conferida pelos incisos II e VI do art. 139 do CPC, dando eficácia à norma principiológica contida no art. 4º do CPC, em um juízo antecipado de saneamento (CPC, art. 357), a perícia requerida pelos autores deverá ser estendida para apurar se o relatado curto-circuito teve origem em suposta omissão da requerida na manutenção da rede elétrica. 4. Sem prejuízo das determinações acima, em face das peculiaridades da causa que demonstram ser remota a possibilidade de composição amigável, dispenso a realização de audiência de conciliação neste momento processual. 5. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, contados nos termos do art. 231 do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora na inicial (art. 335 e 344 do NCPC). 6. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 dias, permitindo-se a produção de prova. 7. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpram-se.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial juntado às f. 289 e seguintes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial juntado às f. 289 e seguintes.

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da manifestação do perito (f. 272/273)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes a respeito da perícia designada para o dia 01.12.2025 às 09h30min, ficando ciente ainda a respeito de todo teor da informação do perito às fls. 272/273.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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