Execução de Título Extrajudicial 0804228-09.2023.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804228-09.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 11:57

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:20

Recebimento

12/05/2026, 18:50

deferimento

12/05/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:44

Ato ordinatório

29/10/2025, 15:59

Publicação

27/10/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Destarte, defiro a penhora de 20% do faturamento da empresa executada Restaurante O Parmegianno Eireli CNPJ: 31.805.734/0001-71, até o limite da dívida, cujo valor atualizado deve ser apresentado pelo Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio como administrador-depositário o Exequente, na pessoa de um de seus prepostos, a ser expressamente indicado no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que as partes devem se manifestar quanto à nomeação. Caso não haja concordância quanto à nomeação, a parte discordante deverá indicar, no mesmo ato, pessoa devidamente habilitada para exercício do munus. Abrindo-se vistas à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos concluso para nova nomeação de profissional qualificado para o desempenho da função, cuja remuneração será rateada entre as partes. Concordando as partes com a nomeação, deverá o administrador-depositário apresentar plano de administração, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 862 do CPC. Considerando o deferimento de penhora do faturamento, por ora, deixo de deferir outras medidas constritivas. Intime. Cumpra-se.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 07:46

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:54

Recebimento

04/09/2025, 22:36

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2025, 22:36

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS) Processo 0804228-09.2023.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Unique BR - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102. Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão. Defiro a utilização do sistema RENAJUD, a fim de consultar e inserir restrições no(s) veículo(s) de propriedade da(s) parte(s) executada(s), as quais deverão constar no extrato gerado pelo sistema. Sendo o resultado positivo, com a inclusão das constrições, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado de avaliação e intimação do(s) executado(s), o(s) qual(is) no ato ficará(ão) constituído(s) como depositário(s) do bem e ciente(s) de que poderá(ão) opor embargos no prazo legal. Sendo o resultado negativo, por motivo que constará no extrato do sistema RENAJUD, intime-se o exequente para formular os requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, também, o pedido de requisição de informação da Receita Federal, realizado por meio do Infojud. Junte-se a declaração de imposto de renda do(s) Executado(s), mantendo-se o sigilo das informações, e dê-se ciência ao Exequente. Int.

16/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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