Procedimento Comum Cível 0807786-23.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807786-23.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:52

Ato ordinatório

26/03/2026, 20:00

Publicação

26/03/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:02

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:43

Reativação

11/02/2026, 13:05

Reativação

11/02/2026, 13:05

Trânsito em julgado

11/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Joel Soares da Silva Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Perito: Gabriel Carrilho EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a doença ocupacional com sequelas permanentes pode ser enquadrada como acidente pessoal coberto pela apólice; (ii) saber se houve falha na prestação de informações acerca das cláusulas limitativas de cobertura, apta a afastar a aplicação das exclusões contratuais. 2. O conceito de acidente pessoal definido na apólice exclui expressamente doenças, inclusive as de origem ocupacional, ainda que decorrentes de esforço repetitivo ou microtraumas cumulativos. 3. Não se comprovou a ocorrência de evento súbito, externo e violento apto a caracterizar acidente pessoal. 4. A cláusula de exclusão de doenças ocupacionais encontra respaldo na regulamentação do setor securitário e não se mostra abusiva, sendo válida a delimitação do risco contratual. 5. Inexistência de falha na prestação de informações pela seguradora. A obrigação de informar as cláusulas restritivas é do estipulante, nos termos do Tema 1112/STJ. 6. Laudo pericial concluiu pela inexistência de invalidez funcional total e permanente por doença nos moldes exigidos pela cobertura contratada. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807786-23.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joel Soares da Silva Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Perito: Gabriel Carrilho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0807786-23.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:03

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 14:02

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 14:02

Ato ordinatório

08/10/2025, 09:26

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Joel Soares da Silva Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Perito: Gabriel Carrilho EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a doença ocupacional com sequelas permanentes pode ser enquadrada como acidente pessoal coberto pela apólice; (ii) saber se houve falha na prestação de informações acerca das cláusulas limitativas de cobertura, apta a afastar a aplicação das exclusões contratuais. 2. O conceito de acidente pessoal definido na apólice exclui expressamente doenças, inclusive as de origem ocupacional, ainda que decorrentes de esforço repetitivo ou microtraumas cumulativos. 3. Não se comprovou a ocorrência de evento súbito, externo e violento apto a caracterizar acidente pessoal. 4. A cláusula de exclusão de doenças ocupacionais encontra respaldo na regulamentação do setor securitário e não se mostra abusiva, sendo válida a delimitação do risco contratual. 5. Inexistência de falha na prestação de informações pela seguradora. A obrigação de informar as cláusulas restritivas é do estipulante, nos termos do Tema 1112/STJ. 6. Laudo pericial concluiu pela inexistência de invalidez funcional total e permanente por doença nos moldes exigidos pela cobertura contratada. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807786-23.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Do exposto, julgo improcedente a ação e condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação. Por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art. 11, § 2º e 12 da lei 1.060/50). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Do exposto, julgo improcedente a ação e condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação. Por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art. 11, § 2º e 12 da lei 1.060/50). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Do exposto, julgo improcedente a ação e condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação. Por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art. 11, § 2º e 12 da lei 1.060/50). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Do exposto, julgo improcedente a ação e condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação. Por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art. 11, § 2º e 12 da lei 1.060/50). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Do exposto, julgo improcedente a ação e condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação. Por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art. 11, § 2º e 12 da lei 1.060/50). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Do exposto, julgo improcedente a ação e condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação. Por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art. 11, § 2º e 12 da lei 1.060/50). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

08/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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