Procedimento Comum Cível 0811109-67.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811109-67.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Lucio Augusto Castro - Réu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - I. Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos, percebe-se que na decisão saneadora (fls. 641/644) foi mantida a incumbência da parte requerente comprovar o ponto controvertido previsto na alínea "a": "se o valor cobrado pela requerida pelo plano de saúde do requerente é acima do previsto em contrato e lei". Desta forma, a parte requerente pleiteou ao Juízo a expedição de ofício para a empresa Energisa, a fim de que fossem apresentados nos autos documentos que demonstrassem os valores das mensalidades cobradas dos funcionários ativos e inativos, contudo, não houve resposta. Em relação à inversão do ônus da prova, na mesma decisão foi postergada a apreciação do pedido para a ocasião do julgamento do mérito, entretanto, neste momento, observa-se a imprescindibilidade da inversão. No caso, são aplicáveis as normas consumeristas, tendo em vista a relação jurídica mantida entre as partes. Além disto também estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que os documentos que possibilitam eventual comprovação do direito da parte requerente estão unicamente em poder da demandada e da Energisa, empresa que sequer é parte no processo. É possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente, especialmente econômica e tecnicamente, nos termos do artigo 4º, I e artigo 6º, VIII, ambos do Código de Defesa do Consumidor. De outro norte, ressalta-se que o requerido está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, inclusive, comprovando "se o valor cobrado pelo plano de saúde do requerente é acima do previsto em contrato e lei". Assim, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, para irrogar à requerida o ônus da prova na demonstração da ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral. III. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0811109-67.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I. Intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. II. Às providências e intimações necessárias.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I. Fls. 705/706: Defiro o pedido de dilação de prazo em 10(dez) dias em favor da parte requerida. II. Às providências e intimações necessárias.

Ato ordinatório

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Mero expediente

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